Ricardo Vieira: Credibilidade dos tribunais posta em causa

cds-eleicoes-2015-finalPara o número 2 da candidatura do CDS-PP às eleições legislativas regionais de 29 de Março, é a credibilidade dos tribunais que é posta em crise com a decisão que o Tribunal Constitucional (TC) hoje proferiu.

O TC rejeitou o recurso do CDS-PP por ter dado entrada fora de prazo.

Revela o acórdão do TC que o recurso dos centristas foi remetido às 19h07 do dia 1 de Abril, quando a secretaria do TC já se encontrava encerrada, dando lugar a que a sua entrada tivesse lugar apenas na manhã do dia 2 de Abril. Daí que o recurso tenha sido julgado intempestivo pelo que o TC decidiu nem tomar conhecimento dele.

Para Ricardo Vieira este entendimento do TC nem sequer é conforme à prática dos demais tribunais onde os requerimentos podem dar entrada até às 23h59, assumindo-se que deu entrada nesse dia e não no dia seguinte.

Decidindo como decidiu, o TC apegou-se em questões formais para não apreciar o mérito da questão.