Governo dá 5,2 milhões à ‘Águas e Resíduos da Madeira’

ARMO Conselho do Governo reunido em plenário em 19 de Março de 2015 resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com a ‘Valor Ambiente’, tendo por objecto a comparticipação financeira da Região nos encargos financeiros (juros, amortização de capital, impostos e custos da operação de cobertura de taxa de juro) associados ao empréstimo de médio e longo prazo, no montante de €30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil euros).

O empréstimo foi contraído pela ‘Valor Ambiente -Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.’ e garantido, por aval prestado pela Região, em Novembro de 2005.

O aval traduziu-se no contrato de mútuo, celebrado a 19 de Dezembro de 2005, entre a ‘Valor Ambiente’ e o Deutsche Bank Aktiengesellshaft.

Assim, o Governo resolveu conceder à ARM -Águas e Resíduos da Madeira, S.A., uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de €5.161.444,27.

Recorde-se que, por imposição do PAEF, procedeu-se a uma fusão, em 30 de Dezembro de 2014, por incorporação das sociedades IGSERV – Investimentos, Gestão e Serviços, S.A., IGA – – Investimentos e Gestão da Água, S.A., Valor Ambiente -Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A e IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A. (sociedades incorporadas) na A.R.M. -Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (sociedade incorporante), com a consequente extinção das sociedades incorporadas, sucedendo-lhes a A.R.M. – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. na totalidade dos direitos e obrigações e em todas as relações jurídicas contratuais.