Jurista/advogada da Vice-presidência do Governo Regional impedida de exercer advocacia

toga_de_advogado-500x500São advogados e são funcionários públicos. Os que acumulam as duas funções com data anterior a 2005 têm direitos adquiridos. Os que, sendo funcionários públicos antes de 2005 mas, depois dessa data, mudaram de categoria na Função Pública arriscam-se a ver a sua inscrição suspensa na Ordem. E os que exercem cargos dirigentes na Função Pública são mesmo incompatíveis.

O caso começou no Verão de 2011 quando o Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (OA) identificou 150 advogados inscritos na Ordem, na Madeira, ‘suspeitos’ de estarem incompatíveis. Vai daí, a Ordem então liderada por José Prada pediu informações aos visados sobre “eventuais situações de incompatibilidade”.

Uma vez notificados, cerca de um mês depois (em Novembro de 2011), mais de 100 deles responderam à Ordem clarificando o seu estatuto na Ordem e na Função Pública.

Em Março de 2012, voluntariamente, 30 deles já tinham suspendido a sua inscrição na Ordem.

Cada caso é um caso e foi necessário a Ordem elaborar um dossier sobre cada um deles.

Alguns advogados/funcionários públicos acataram a decisão do Conselho Distiral de os suspender após a ainstauração do competente processo de averiguação de incompatibilidades.Outros só o fizeram depois de reocrrer para o Conselho Geral da OA.

Pelo menos uma das visadas não acatou a decisão e impugnou-a junto do Tribunal Administrativo do Funchal (TAFF).

O TAFF apreciou o caso e julgou improcedente a providência cautelar requerida de suspensão de eficácia da decisão do Conselho Geral da OA que negou provimento ao recurso por aquela interposto, mantendo da decisão do Conselho Distrital da Madeira da OA, que declarou a incompatibilidade da requerente para o exercício da advocacia.

Inconformada, a visada recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, a 29 de Janeiro último, em acórdão a que o ‘Funchal Notícias’ teve acesso, negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida no Funchal.

A visada estava inscrita na OA desde 1993.

Exerce funções na Administração Pública desde 1991, inicialmente na Secretaria Regional do Equipamento Social e, desde 2011, na Vice-Presidência do Governo Regional (Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas).

Iniciou as suas funções na Administração Pública como técnica superior estagiária, em 1993 passou a consultora jurídica, em 1999 passou a Técnica Superiora Principal, em 2003 passou a Assessora Principal dp ex-secretário Santos Costa.

Exerceu funções de dirigente como desde Maio de 1998 até Junho de 2008.

Actualmente exerce funções de técnica superiora na área jurídica, na Vice-Presidência do Governo Regional.

Em Dezembro de 2012, o Conselho Distital da OA decidiu que “existindo vínculo contratual entre a senhora advogada e a Administração Pública Regional, concretamente com a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, onde desempenhava funções de técnica superior na área do Direito, afigura-se o seu cargo incompatível com o exercício da advocacia”.

Foi contra esta decisão que a jurista/advogado se rebelou embora não tenha conseguido, para já, os seus intentos.

O Conselho Geral da OA não lhe deu razão na decisão de recurso com data de 4 de Novembro de 2013. O TAFF também não lhe deu razão e o TCAS igualmente. Resta-lhe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.