A empresa “Calhetur -Investimentos Turísticos e Imobiliários, Lda.”, do grupo AFA, requereu à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais a utilização dos recursos hídricos, referente a uma parcela de terreno afecta ao Domínio Público Marítimo (DPM), com área de 40,60 m2, localizada na praia da Serra de Água, freguesia e concelho da Calheta, para instalação de um bar.

Trata-se de uma parcela de terreno que será utilizada para bar de apoio à praia da nova unidade hoteleira do grupo, o ‘Sacaharum hotel’, que está a ser construída em frente à praia da Serra de Água.

Como é obrigação legal, a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais fez publicar no JORAM de ontem o edital para que os interessados possam dirigir-se, mediante requerimento à Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, para pronunciar-se sobre o pedido.

Nos termos da lei que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, as licenças para ocupar áreas do DPM são sujeitas a concurso.

“Não existindo causas que obstem desde logo à abertura do procedimento, a autoridade competente procede à publicitação do pedido apresentado, através da afixação de editais e da publicação nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias, abrindo a faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emissão do título com o objecto e finalidade para a utilização publicitada ou apresentar objecções à atribuição do mesmo”.

É esse o prazo que agora decorre.