O director do Parque Natural da Madeira (PNM) vai continuar no cargo pelo menos até 31 de Dezembro de 2015.

É esse o teor do ‘aviso’ da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais ontem publicado no JORAM.

O despacho de Manuel António Correia é de 2 de Setembro de 2014, mas só ontem foi oficialmente publicado.

Nesse despacho explica-se que Paulo Oliveira foi designado em regime de substituição, para o cargo de Director do PNM, “com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2014, sendo excepcionalmente prorrogada, com o limite de 31 de Dezembro de 2015”.

O limite temporal é imposto pelo legislação uma vez que a lei nacional que obriga a fazer concursos públicos no Estado para ocupar cargos intermédios e superiores na Adminsitração Pública ainda não foi aplicada na região.

O que tem acontecido é que o Governo Regional, nos seus diferentes departamentos tem optado usar da faculdade legal de manter dirigentes da administração pública regional em funções até final de 2015.

Na Madeira, a lei não só não foi adaptada à Região como não foi criada a respectiva Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública Regional (CRESAPR).

Enquanto não surge a adaptação da lei nacional às «especificidades orgânicas do pessoal dirigente regional», as várias Secretarias Regionais, através de despachos, à medida que cessam as respectivas ‘comissões de serviço’, têm mantido no exercício de funções os actuais titulares.

É o que acontece também com Paulo Oliveira que fica em funções “até à designação do novo titular do cargo, na sequência do procedimento concursal aplicável aos titulares de cargos de direcção superior da administração regional autónoma da Madeira”.