Na última reunião do ano do Conselho de Governo (29 de Dezembro de 2014), o Executivo Regional resolveu autorizar a prorrogação do prazo de 25 anos concedido à ‘Aldeia da Paz’ para ocupar os terrenos onde se encontra, em Água de Pena, a título de direito de superfície.

A Quinta Vigia autorizou o aditamento ao contrato, para concretização da referida prorrogação, aprovou a minuta do contrato e mandatou o Secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, para, em representação do Região, outorgar o respectivo contrato.

Recorde-se que a última Resolução de Conselho de Governo remontava 17 de Março de 1994, altura em que foi autorizada, a favor da Fundação Aldeia da Paz, a constituição de um direito de superfície sobre o prédio urbano, localizado no Sítio do Vale da Terça e Cabeços do Salão, freguesia de Água de Pena, concelho de Machico.

A constituição do referido direito de superfície foi formalizado através de escritura pública outorgada em 18/04/1994, pelo prazo de 25 anos, pelo que terminaria a 18 de Abril de 2019.

Contudo, considerando que a cláusula segunda do referido contrato permite a prorrogação do prazo por prazo idêntico; considerando o interesse público subjacente à actividade exercida por aquela fundação, o Governo de Alberto João Jardim não quis deixar funções sem tomar esta decisão.