O PCP apresentou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, duas propostas destinadas a reforçar o investimento público na Região Autónoma da Madeira, visando, por um lado, garantir a realização de obras de beneficiação nos edifícios dos Tribunais e, por outro, assegurar as verbas necessárias à construção e remodelação de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP).

No que concerne aos Tribunais, o PCP entende ser urgente ultrapassar a situação de degradação e falta de condições de vários edifícios judiciais da Região, que há décadas aguardam por obras de beneficiação. É particularmente preocupante a situação do Tribunal de Santa Cruz, cuja necessidade de intervenção se arrasta há longos anos, sem que tenham sido concretizadas as soluções necessárias.

Esta realidade compromete as condições de trabalho dos profissionais da Justiça e não contribui para garantir uma resposta judicial adequada, digna e acessível aos cidadãos. O acesso à Justiça exige também instalações condignas, seguras e funcionais, capazes de responder às necessidades de quem trabalha nos tribunais e de quem a eles recorre.

Por isso, o PCP propõe que seja assegurada, já em 2027, a necessária dotação orçamental para a realização das obras de beneficiação dos edifícios dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira, pondo fim a décadas de adiamentos e promessas não concretizadas.

Relativamente às instalações da PSP, o PCP considera igualmente prioritário dar resposta à falta de condições de diversas esquadras e à necessidade de construção de novas instalações na Região.

Ao longo das últimas décadas, foram identificadas sucessivas prioridades de investimento na remodelação e construção de esquadras da PSP na Madeira, sem que esses compromissos tenham tido a correspondente concretização. Esta situação tem sido repetidamente denunciada pelas organizações representativas dos profissionais do setor e constitui um problema que não pode continuar a ser ignorado.

Os sucessivos adiamentos destes investimentos contribuem para o descrédito do Estado e comprometem as condições necessárias ao cumprimento das missões operacionais da PSP e à promoção da segurança pública.

Neste sentido, o PCP apresentou uma proposta para garantir, já em 2027, as verbas necessárias à construção das esquadras da PSP de Machico, Porto Santo, Santa Cruz e Caniço, dando resposta a necessidades há muito identificadas e reclamadas.

O PCP considera que a dignificação das instalações dos Tribunais e das forças de segurança constitui uma responsabilidade do Estado e uma condição essencial para assegurar serviços públicos de qualidade, melhores condições de trabalho para os profissionais e uma resposta adequada às necessidades das populações.

Com estas duas propostas, o PCP reafirma o seu compromisso com a defesa dos serviços públicos e dos direitos dos madeirenses, exigindo que os investimentos necessários à Região deixem de ficar pelas promessas e passem efetivamente à concretização.

Importa agora que os restantes partidos na Assembleia da República assumam as suas responsabilidades e contribuam para a aprovação destas propostas, demonstrando, através do seu voto, a disponibilidade efetiva para defender os interesses da Região Autónoma da Madeira, dizem os comunistas.