Esgoto privado atravessa creche pública em Ponta do Sol e levanta dúvidas sobre autorizações e responsabilidades

AF!

A população da Ponta do Sol quer saber como foi possível um particular ligar o esgoto de uma habitação — descrita como clandestina e sem fossa regular — a uma canalização que atravessa a parede e o pátio da Creche “O Sol”, em vez de fazer uma ligação direta à rede pública de saneamento. A questão coloca em causa não apenas a salubridade do local, mas também a legalidade da obra, as competências do diretor da creche e a eventual responsabilidade da Câmara Municipal e da Secretaria Regional de Educação.

Uma canalização fora do circuito normal

Segundo o relato, o tubo parte de uma casa privada, passa encostado à parede de pedra da creche e desaparece no chão do pátio da instituição. O proprietário teria inicialmente instalado uma fossa, mas, após queixa de um vizinho por maus cheiros, teria optado por encaminhar o efluente para o interior do pátio da creche.

Esta solução levanta uma questão essencial: uma ligação de águas residuais domésticas à rede pública deve ser requerida e autorizada pela entidade gestora do sistema de saneamento. A legislação portuguesa prevê que os edifícios abrangidos pela rede pública devem ligar-se a esta através de ramais de ligação, e que a execução de ligações sem autorização da entidade gestora constitui infração.

Quem pode autorizar uma ligação

A autorização de um diretor de creche, ainda que fosse o responsável pela instituição, não equivale, por si só, a uma licença de saneamento nem a uma autorização para ocupar ou modificar um imóvel público. O diretor pode ter competência para gerir o funcionamento quotidiano da creche, mas não parece deter poderes para autorizar a passagem de um esgoto privado pelo pátio e pela parede de um edifício pertencente ao Estado ou ao Governo Regional.

Em Ponta do Sol, o Município declara ter a responsabilidade pelas atividades de saneamento, estando associadas à Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos. Além disso, o sistema regional de águas e resíduos é gerido pela ARM — Águas e Resíduos da Madeira, S.A., que tem competência para emitir licenças de descarga de águas residuais urbanas nos coletores públicos sob a sua gestão e para fiscalizar o cumprimento das regras aplicáveis.

Matéria	Entidade competente
Autorização de ligação à rede pública de saneamento	Entidade gestora do saneamento, designadamente a Câmara Municipal e/ou a ARM, conforme a infraestrutura e o ponto de ligação.
Licença para descarga em coletor público	ARM, S.A., nos termos do regime regional aplicável.
Ocupação ou alteração de imóvel público, como uma creche	Secretaria Regional de Educação ou serviço público proprietário/gestor do imóvel.
Licenciamento urbanístico e controlo de obras	Câmara Municipal da Ponta do Sol.
Responsabilidade pela canalização predial privada	Proprietário do imóvel de origem do esgoto.

Porque não foi ligado à rede pública?

A justificação apresentada — o custo de uma canalização até à via pública, onde já existe saneamento — não substitui o cumprimento das obrigações legais. Quando existe rede pública acessível, o proprietário ou utilizador do imóvel deve requerer a ligação à entidade gestora; a rejeição de águas residuais no solo só é autorizada, em regra, quando se demonstra a impossibilidade de ligação à rede pública.

A circunstância de o tubo terminar no pátio da creche, em vez de se ligar a um coletor público, torna ainda mais relevante apurar se houve algum projeto técnico, licença de obra, autorização de descarga ou declaração de aceitação por parte da entidade proprietária do imóvel. A ausência desses elementos pode configurar uma ocupação ilegítima de espaço público e uma infração ao regime de saneamento.

Quem repara se o tubo romper?

Se houver rotura, obstrução, fuga ou transbordo, a responsabilidade pela reparação deve recair, em primeira linha, sobre o proprietário da creche ou da obra que originou o esgoto. Os regulamentos de saneamento atribuem aos utentes o dever de conservar e manter os elementos prediais e as ligações que lhes pertencem, incluindo câmaras de ramal e canalizações a montante do ponto de ligação autorizado.

A creche não deveria ter de suportar os custos de reparação de uma canalização privada. Contudo, se a instituição, enquanto entidade pública, autorizou ou tolerou a instalação, pode ser chamada a responder por danos causados ao imóvel, ao pátio ou a terceiros, sobretudo se a situação tiver sido conhecida e não corrigida.

A Câmara Municipal e a ARM têm igualmente de apurar se a canalização está ligada a algum coletor público, se existe fossa regularizada e se a descarga respeita as condições sanitárias e ambientais exigidas. A ARM tem competência legal para fiscalizar as descargas e o cumprimento das disposições aplicáveis, em coordenação com as demais entidades competentes.

O risco para a creche

O facto de o tubo estar novo e não estar a verter resíduos neste momento não elimina o problema. Uma canalização de esgoto pode obstruir-se, fissurar-se, ser danificada por movimentos de terra ou obras futuras, e uma fossa clandestina pode transbordar, sobretudo em períodos de chuva intensa ou de utilização acrescida.

O pátio de uma creche é um espaço frequentado por crianças, educadores e famílias. A existência de um esgoto doméstico a passar pela parede e a desaparecer no chão desse espaço exige uma vistoria técnica imediata, independentemente de existirem ou não cheiros ou fugas visíveis.

O que deve ser apurado

As entidades competentes devem esclarecer, por escrito:

Se existe autorização formal da Secretaria Regional de Educação para a passagem do tubo pela parede e pelo pátio da creche.
Se o diretor da creche teve competência legal para autorizar a obra.
Se a Câmara Municipal emitiu alguma licença de construção, alteração ou ligação ao saneamento.
Se a ARM autorizou alguma descarga em coletor público.
Qual é o ponto final da canalização e se existe ligação efetiva a uma rede predial ou pública.
Quem é o responsável pela remoção, regularização ou reparação da canalização em caso de avaria.

Uma questão de interesse público

O caso não deve ser tratado como um simples desacordo entre vizinhos. Envolve um imóvel público destinado a crianças, uma possível canalização privada sem ligação regular ao saneamento e uma decisão que, se confirmada, pode ter sido tomada sem as competências e autorizações exigidas por Lei.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol, a Secretaria Regional de Educação e a ARM devem esclarecer publicamente se conhecem o sucedido, que documentos existem e que medidas serão tomadas para garantir que o esgoto é encaminhado de forma legal, segura e adequada. Enquanto isso não acontecer, permanece a dúvida sobre quem autorizou a obra, quem responde por eventuais danos e porque foi escolhido o pátio de uma creche pública em vez da ligação direta à rede pública.