O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional do  “Regime da atribuição da medalha de
mérito de emergência e protecção civil da Região Autónoma da Madeira” o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM, em votação final e global, a 5 de Novembro e recebido ontem no Palácio de São Lourenço.