Celso Bettencourt e os vereadores do PSD votaram hoje, em reunião da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, contra a proposta do JPP que previa diligências para concretizar a participação municipal na receita do IVA e apurar os montantes devidos, incluindo os relativos a anos anteriores.
Na justificação do voto, o presidente da autarquia salientou que os 11 municípios madeirenses intentaram, em 2021, uma ação contra o Governo Regional, a Direção-Geral das Autarquias Locais e o Ministério das Finanças. O processo, acompanhado pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), aguarda decisão judicial.
Celso Bettencourt acusou o JPP de fazer “politiquice” com uma questão que considera estar na iminência de ser resolvida. Apontou, nesse contexto, à posição de Élia Ascensão, afirmando que a autarca do JPP integra a direção da AMRAM e também concordou com o processo, pelo que rejeita que o partido procure agora “condicionar” e “instrumentalizar” a situação.
O autarca sustentou ainda que o voto contra traduz o respeito da Câmara e dos vereadores do PSD pelos tribunais e pelos governos Regional e da República, defendendo que não se devem fazer “politiquices” com instituições sérias. “Está a ser tratada da forma como deve ser tratada”, afirmou sobre a condução do assunto.
“É uma proposta política pura e simplesmente”, declarou, considerando que o JPP pretende apresentar o chumbo como sinal de condicionamento do executivo perante o Governo Regional. Rejeitou essa leitura e reafirmou que o objetivo do processo conjunto é recuperar as receitas de IVA a que os municípios entendem ter direito.