O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu prorrogar, por um período de 4 meses, a suspensão da atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE e da atribuição e emissão de licenças de motorista TVDE na Região Autónoma da Madeira.

Também decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Marítimo da Madeira Andebol, SAD, tendo em vista a comparticipação financeira destinada a apoiar a realização dos jogos da EHF European League 2026/2027 na Região Autónoma da Madeira, através do financiamento parcial dos encargos decorrentes da adaptação do Pavilhão do Club Sport Marítimo da Madeira às exigências regulamentares da competição, no montante que não excederá os 50.000,00 €.

Resolvido foi ainda celebrar um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, Ysee Yohanna Mengatti Gil, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respectivo funcionamento, no montante máximo de € 3.087,00.

E adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 35.862,43€ (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois euros e quarenta e três cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da E.R. 101, entre a Calheta e os Prazeres – 2.ª Fase – Troço Estreito da Calheta – Prazeres”.