O deputado Filipe Sousa do Juntos Pelo Povo (JPP) obteve respostas afirmativas do Governo a duas questões que colocou à Ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, relacionadas com a valorização dos honorários dos advogados e a liberdade de escolha do regime de protecção social.

A primeira questão incidiu sobre a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revista em 2025, depois de mais de duas décadas sem uma atualização estrutural.

Apesar dessa revisão, verificaram-se situações em que os advogados passaram a receber menos por determinados actos e processos judiciais.

Perante esta realidade, Filipe Sousa questionou o Governo sobre a disponibilidade para corrigir estas situações em 2027, tendo obtido uma resposta afirmativa.

A segunda questão abordou uma reivindicação antiga da classe: a possibilidade de os advogados escolherem livremente entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o regime geral da Segurança Social.

O deputado recordou que, em 2021, a maioria dos advogados participantes num referendo promovido pela Ordem dos Advogados manifestou-se favoravelmente à liberdade de escolha do regime de protecção social.

Também nesta matéria, a resposta do Governo foi afirmativa.

Perante estas respostas, Filipe Sousa anuncia que o JPP apresentará propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, destinadas a dar expressão legislativa às duas matérias.

Para o deputado, é fundamental que os compromissos assumidos perante a Assembleia da República tenham consequências práticas, refere um comunicado.

“Os advogados desempenham uma função essencial na defesa dos direitos dos cidadãos e no acesso à Justiça. Não é aceitável que uma revisão destinada a valorizar o seu trabalho acabe por reduzir os honorários em determinados processos. Da mesma forma, a liberdade de escolha do regime de protecção social é uma reivindicação legítima que merece uma resposta legislativa”, afirma Filipe Sousa.

O parlamentar considera que estas matérias devem ser tratadas com responsabilidade, respeitando os profissionais que asseguram diariamente o funcionamento da Justiça e, em particular, aqueles que garantem o acesso aos tribunais aos cidadãos com menores recursos económicos.

“O Governo respondeu afirmativamente às duas questões. Agora queremos que essas respostas se traduzam em decisões concretas. O JPP fará a sua parte, apresentando as respectivas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027”, conclui Filipe Sousa.