A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE), entidade tutelada pela Secretaria Regional de Economia, detetou sete infracções contraordenacionais no âmbito da operação de fiscalização “Madeira Sem Bloqueios”, realizada durante o mês de Julho para prevenir práticas de bloqueio geográfico e discriminação injustificada nas vendas electrónicas dirigidas aos consumidores da Região Autónoma da Madeira, refere um comunicado.

A ARAE explica que a acção teve como enquadramento a Lei n.º 7/2022, de 10 de Janeiro, que define medidas específicas de proteção dos consumidores residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira face a práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas compras online, complementando o regime europeu aplicável no conjunto da União Europeia.

O secretário regional da Economia, José Manuel Rodrigues, considera “inaceitável” que ainda persistam práticas que limitem o acesso a bens e serviços em condições de igualdade com o restante território nacional. O governante saúda o trabalho da ARAE e garante que “todos os casos serão acompanhados e encaminhados pelas vias legais próprias, porque nenhum consumidor madeirense pode ser discriminado em função da sua morada ou código postal”. “A lei é clara: os consumidores da Madeira e dos Açores têm de ser tratados em igualdade de condições com qualquer outro consumidor em Portugal”, afirma.

No âmbito deste plano operacional, foram mobilizados dois inspectores da ARAE, que fiscalizaram 120 páginas electrónicas de operadores económicos com actividade de venda de bens online, dirigidas a consumidores com residência na Madeira.

Da fiscalização resultou a identificação de sete infracções de natureza contraordenacional. Seis das infracções dizem respeito à aplicação de condições gerais de acesso aos bens diferentes em função do local de residência ou de estabelecimento do consumidor em território nacional, tendo sido verificado que, em vários casos, os operadores não disponibilizavam para a Região Autónoma da Madeira bens que comercializavam online para outras zonas do país.

A sétima infracção está relacionada com o redireccionamento do consumidor para uma versão diferente da interface online daquela que inicialmente tentou aceder, tendo a ARAE constatado que o stock disponibilizado para a Madeira era inferior e distinto do publicitado na página inicial.

Segundo a Autoridade Regional das Actividades Económicas, a operação “Madeira Sem Bloqueios” permitiu identificar situações suscetíveis de limitar o acesso dos consumidores madeirenses aos bens disponibilizados através do comércio electrónico, “reforçando a ação fiscalizadora da ARAE neste domínio”.

Os processos de contraordenação decorrentes das infracções detectadas seguirão os respectivos trâmites legais, sendo remetidos à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nos casos aplicáveis.

A ARAE afirma que continuará a acompanhar as práticas de comércio electrónico que possam afectar os consumidores da Região Autónoma da Madeira, promovendo o cumprimento das regras aplicáveis e a garantia de condições de acesso não discriminatórias nas compras online.

O secretário regional da Economia apela ainda aos consumidores para que denunciem eventuais práticas de bloqueio geográfico ou discriminação nas compras online: “Sempre que um madeirense se veja impedido de comprar um produto, pagar por um serviço ou aceder a uma promoção com base na sua morada, deve comunicar o caso à ARAE. Só com informação e participação activa dos cidadãos conseguiremos erradicar de vez estas práticas ilegais e injustas.”