Rui Marote

Não quer dizer que seja exclusivo deste estabelecimento. Sabemos que há outros casos de irregularidades um pouco p0r todo o lado. Mas o Estepilha detectou esta falha na entrada do Mercado dos Lavradores do Funchal: a CICA, um espaço de cafetaria, pastelaria e bar muito procurado pela boa esplanada exterior, para ver passar  as pessoas e petiscar sandes locais, e o Café Heritage, ficam a funcionar sem casa de banho aos fins-de-semana. Como se pode imaginar, não pode ser.

Com o Mercado  encerrado aos sábados à tarde, aos domingos e feriados, estes espaços funcionam sem  acesso aos WC no interior do mercado. Ora, depender exclusivamente  das infraestruturas de um mercado público municipal quando este encerra acaba por resultar na indisponibilidade  de WC para os clientes que necessitem. Ao contrário da Peixaria no Mercado, situada nas ex-instalações de um banco da nossa praça, e que nos dias de hoje são para exclusivo uso  dos clientes deste restaurante, a CICA  e o Heritage não desfrutam  da mesma situação uma vez que estão dependentes das instalações do mercado municipal.

De acordo com a legislação portuguesa aplicável ao sector da restauração e bebidas, os estabelecimentos comerciais que dispõem de serviço de mesa ou esplanada aberta ao público devem assegurar instalações sanitárias próprias e operacionais para os clientes.

Os restaurantes com acesso independente para o exterior não devem depender exclusivamente das infraestruturas de um mercado público municipal, caso isso resulte na indisponibilidade de WC, quando o mercado encerra. O Funchal Notícias não está a par das circunstâncias exactas da licença de exploração deste restaurante, mas a lei obriga à manutenção de condições de higiene e acesso a instalações sanitárias durante todo o horário em que o estabelecimento se mantiver aberto ao público.

Quem detectar esta falha de funcionamento, pode apresentar uma reclamação formal para garantir a resolução do problema junto das autoridades competentes, exigindo o Livro de Reclamações físico ou electrónico do respectivo restaurante por falta de condições de apoio ao cliente (instalações sanitárias encerradas/inexistentes).

Quem fiscaliza: a ARAE (Autoridade Regional das actividades Económicas), um serviço próprio do Governo Regional  afecto à Secretaria Regional da Economia. É responsável pelo cumprimento dos requisitos de funcionamento e higiene nos estabelecimentos de restauração.

O Estepilha não quer ditar sentenças, mas lei é lei: mercado encerrado, estabelecimentos encerrados…