O JPP veio dizer que a Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil demorou cerca de um mês para responder a um pedido de visita de trabalho do Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) à cave do Hospital Dr. João de Almada, piso para onde o Governo Regional PSD/CDS transferiu recentemente um grupo de utentes do Serviço de Saúde da Região (SESARAM) incluídos na lista das chamadas altas clínicas.

O maior partido da oposição pretendia verificar, no local, as condições existentes e a conformidade da solução adotada com os requisitos de segurança, dignidade e qualidade no atendimento aos utentes, reunir com a equipa técnica e com os responsáveis pela prestação de cuidados de saúde, no sentido de recolher informação sobre o funcionamento do serviço e eventuais constrangimentos, refere esta estrutura política.

O ofício foi dirigido à tutela da Saúde e Protecção Civil no dia 2 de Julho. O JPP enquadrou a visita no exercício das competências dos deputados da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), no que respeita ao escrutínio da ação governativa e à verificação, neste caso, das condições de prestação de cuidados de saúde em equipamentos públicos.

A resposta só chegou ao Grupo Parlamentar no dia 24 de Julho acompanhada de uma surpreendente recusa. “Da análise do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira também não resulta qualquer disposição que reconheça aos deputados ou aos grupos parlamentares competência para exigir visitas institucionais a serviços ou estabelecimentos integrados na Administração Regional nem qualquer regime especial de acesso às unidades hospitalares”, justificou a Secretaria Regional da Saúde e Protecção Civil. [Outro partido político, o CHEGA, viu também bloqueada a sua pretensão de efectuar igual visita, conforme o Funchal Notícias deu conta].

O Grupo Parlamentar do JPP, pelo seu lado, exige a “anulação imediata do bloqueio ilegal” e espera que a decisão seja revertida nas próximas horas dado que a visita foi solicitada há mais de um mês. Considera que o acto que indeferiu o pedido de visita de trabalho assenta “num manifesto erro de interpretação, um atropelo à lei, uma tentativa inaceitável de impedir o escrutínio democrático, um ataque directo aos direitos estatutários dos deputados e uma enorme confusão entre os deveres de fiscalização dos deputados e os regulamentos internos para as visitas de familiares de doentes internados”. O partido acrescenta ainda que tem preparada fundamentação jurídica para recorrer da decisão para as instâncias adequadas.

Para o JPP, o que não faltam são exemplos de visitas do grupo parlamentar do PSD Madeira e de outros partidos a instituições de saúde regionais. O artigo 38.º do Estatuto Político-Administrativo da Região consagra ao deputado o direito a “zelar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da administração regional”. Da mesma forma, o Estatuto dos Deputados, publicado na página oficial da Assembleia da República, não deixa margem para interpretações ocasionais ao referir que “os Deputados gozam do direito de livre-trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de Deputado”.

É ainda reconhecido que o poder de fiscalização pertence juridicamente ao parlamentar, e, nesse sentido, o Estatuto do Deputado menciona que “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do JPP acusa o PSD de “erosão institucional e manipulação política para esconder a verdade, interpretando a democracia e as normas legais com base na desinformação, no populismo e negação dos factos”.

A deputada Patrícia Spínola afirma que na reunião da 5.ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Proteção Civil, a maioria social-democrata havia imposto alterações ao requerimento apresentado pelo JPP para audição parlamentar sobre o agravamento das altas problemáticas, numa operação política destinada a suavizar a realidade e a afastar responsabilidades governativas em relação a este grave problema.

A proposta inicial do JPP referia-se à “problemática das altas clínicas”, mas o PSD fez aprovar a substituição da palavra por “situação”, procurando eliminar do debate parlamentar qualquer referência explícita ao problema que há muito compromete o funcionamento dos hospitais da Região.

A alteração foi formalmente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para a deputada do JPP, esta atitude revela uma “indisfarçável preocupação com a forma e nenhuma preocupação com o conteúdo”.

“O PSD acredita que mudando as palavras muda a realidade. Mas os cerca de 500 madeirenses que permanecem internados apesar de terem alta clínica não deixam de existir porque o PSD decidiu retirar a palavra ‘problemática’ de um requerimento parlamentar. A crise continua lá, bem visível para os doentes, para as famílias e para os profissionais de saúde”, destaca a parlamentar.

“Mais grave ainda”, segundo Patrícia Spínola, “o PSD recusou a presença dos responsáveis políticos directamente envolvidos nesta matéria”. O requerimento do JPP pretendia ouvir a secretária regional de Saúde e Protecção Civil e a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, mas a maioria social-democrata substituiu essas entidades pelos dirigentes dos respetivos organismos públicos. “Esta decisão constitui uma clara fuga ao escrutínio democrático”, refere.

“O papel dos deputados é fiscalizar a actuação dos responsáveis políticos. Não se compreende que o PSD impeça a audição dos secretários regionais precisamente numa matéria onde estão em causa decisões políticas e responsabilidades governativas. Quem governa deve responder perante o Parlamento e perante os madeirenses”, assinala.

O JPP recorda que a situação das altas clínicas continua a representar um dos principais constrangimentos ao normal funcionamento do Hospital Dr. Nélio Mendonça e de outras unidades de saúde da Região, contribuindo para a ocupação prolongada de camas hospitalares, para a pressão sobre os serviços de urgência e para o agravamento das dificuldades sentidas pelos profissionais de saúde.

As medidas entretanto anunciadas pelo Governo Regional, como a disponibilização de um número reduzido de camas em estruturas de apoio, estão longe de responder à dimensão do problema. O que a Região necessita é de um reforço efetivo da rede de cuidados continuados, área onde o Governo PSD/CDS já anunciou a redução para metade do número de camas que tinha previsto instalar com recurso ao PRR, de mais respostas sociais e de apoio domiciliário capaz de garantir condições dignas aos utentes e às suas famílias.

“O JPP continuará a exigir esclarecimentos sobre esta matéria e a denunciar todas as tentativas de branqueamento político de uma realidade que afecta centenas de famílias madeirenses, defendendo que a Assembleia Legislativa deve cumprir integralmente a sua missão de fiscalização da ação governativa e não funcionar como um mecanismo de proteção do Governo Regional”, concluiu Patrícia Spínola.