A deputada do PSD/M na Assembleia da República, Vânia Jesus, questionou hoje o Ministro das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Miguel Pinto Luz, sobre a implementação do Mecanismo de Continuidade Territorial, defendendo que a comunicação do Governo neste processo deve ser “clara, atempada e permanente” e exigindo garantias de que a solução que permitirá aos residentes pagar apenas o valor da tarifa, sem ter de adiantar a totalidade do custo do bilhete, venha a ser desenvolvida o mais rapidamente possível, refere uma nota alusiva ao assunto.

Na sua alocução, Vânia Jesus disse que o dossiê da mobilidade entre o continente e a Região “tem sido exigente e nem sempre correspondente ao que os madeirenses defendem e precisam”, recordando que cada avanço ou recuo “tem impacto direto na mobilidade e na vida de milhares de famílias madeirenses e porto-santenses”.

“É certo que a implementação das alterações ao modelo tem sido mais demorada do que seria desejável, devido às dificuldades e aos constrangimentos conhecidos. Todavia, não se percebe porque é que o PS insiste em falar de atrasos e em exigir uma rápida operacionalização das alterações aprovadas há pouco mais de um mês, quando, em oito anos em que esteve no Governo, nunca regulamentou uma lei igualmente aprovada pelo Parlamento, nem concretizou regras e soluções que hoje estão, precisamente, a ser operacionalizadas”, referiu, a este propósito, a parlamentar.

Vânia Jesus fez questão de lembrar que na altura em que o PS foi Governo na República “é que assistimos a um verdadeiro veto de gaveta a uma lei aprovada pela Assembleia da República, que nunca chegou a ser regulamentada. Foram oito anos de abandono das Regiões Autónomas relativamente ao dossiê da mobilidade”, afirmou.

Ainda assim, esta realidade “não desresponsabiliza o actual Governo”, disse, recordando que as alterações introduzidas no início do ano foram discriminatórias para os residentes das Regiões Autónomas, suscitaram uma justa contestação e acabaram por ser corrigidas pela Assembleia da República.

Quanto à entrada em funcionamento da nova plataforma electrónica, a deputada referiu que a prometida simplificação “acabou por se revelar excessivamente complexa e confusa”, criticando a falta de informação clara e atempada durante o período de transição, situação que gerou incerteza entre residentes e empresas.

“Era previsível que nem todas as funcionalidades da plataforma estivessem operacionais. Por isso, as soluções para o período de transição também tinham de estar preparadas e ser comunicadas atempadamente, para evitar o que aconteceu na passada semana. Tivemos informações oficiosas e notícias contraditórias que geraram incerteza junto dos residentes e das empresas. Neste processo, a comunicação do Governo tem de ser clara, consistente e permanente para com os cidadãos das Regiões Autónomas”, disse.

O ministro confirmou que o processo está a ser revisto pelo Ministério das Finanças e pela ESPAP — entidade responsável pela gestão da plataforma —, em articulação com o Ministério das Infraestruturas e Mobilidade.

Já quanto à questão relativa à solução que permitirá aos residentes pagar apenas o valor da tarifa, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, confirmou que essa solução continua prevista, encontrando-se, contudo, dependente da estabilização das alterações actualmente em curso e decorrentes do novo modelo aprovado.