Parecer negativo: RECAPE do Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras [Doc. nº SPEAM/20260506]

Exmo. Sr.
Diretor Regional do Ambiente e Mar
Eng.º Manuel Ara Oliveira
Rua Dr. Pestana Júnior, no 6 – 3º Andar
9064-506 Funchal

Funchal, 06 de maio de 2026 Doc. nº SPEAM/20260506

Assunto: Parecer técnico sobre o RECAPE do “Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras”

Exmo. Sr. Diretor Regional do Ambiente e Mar

1. Enquadramento
A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA BirdLife), enquanto organização
não-governamental de ambiente com competência técnica reconhecida na conservação da avifauna,
em particular de aves marinhas ameaçadas, vem por este meio pronunciar-se no âmbito da
consulta pública do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) do
projeto “Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras”.
O projeto localiza-se integralmente em áreas classificadas e legalmente protegidas,
designadamente:
• Rede Natura 2000 – Zona Especial de Conservação do Maciço Montanhoso Central da Ilha
da Madeira (PTMAD0002);
• Rede Natura 2000 – Zona de Proteção Especial do Maciço Montanhoso Oriental
(PTZPE0041);
• Parque Natural da Madeira;
• Área Importante para as Aves e Biodiversidade (IBA) Laurissilva da Madeira (PT084),
identificada pela BirdLife International.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual,
trata-se de uma Área Sensível, o que exige um elevado rigor científico e metodológico, bem
como a aplicação estrita do princípio da precaução.

2. Preocupações centrais da SPEA
2.1. Pterodroma madeira: espécie Em Perigo e inadequadamente avaliada
A freira-da-Madeira (Pterodroma madeira) é uma ave marinha endémica do arquipélago da Madeira,
classificada como Em Perigo a nível global, apresentando uma população extremamente reduzida
e vulnerável. De acordo com os dados mais recentes disponibilizados no âmbito do projeto LIFE
Pterodromas4Future, a população reprodutora da espécie é estimada em apenas 65 a 85 casais.

As monitorizações mais recentes, realizadas em 2022 e 2023 no âmbito do LIFE
Pterodromas4future, evidenciam um cenário particularmente preocupante: dos cerca de 140 ninhos
monitorizados, a presença efetiva da espécie foi confirmada em apenas 60 ninhos em 2022 e 40
ninhos em 2023. No mesmo período, o número de juvenis nascidos foi igualmente reduzido, tendo
sido contabilizados 21 juvenis em 2022 e 31 juvenis em 2023.
Estes valores confirmam o caráter crítico do estatuto de conservação da espécie, bem como a sua
baixa produtividade reprodutora, reforçando de forma inequívoca a necessidade de medidas de
proteção rigorosas, preventivas e baseadas no princípio da precaução, sobretudo no contexto de
projetos suscetíveis de provocar impactes significativos sobre os seus corredores de voo e áreas
funcionalmente relevantes.
O RECAPE apresenta, relativamente a esta espécie, lacunas graves, nomeadamente:
• omite de forma recorrente o estatuto de conservação da espécie;
• minimiza a probabilidade de ocorrência, classificando-a como pouco provável, em
contradição com a bibliografia científica recente e com os dados provenientes de projetos
LIFE;
• ignora que o vale do Curral das Freiras constitui um corredor funcional crítico entre o mar e
as áreas de nidificação, especialmente utilizado por juvenis;
• não incorpora de forma adequada a informação disponível sobre movimentos noturnos,
apesar de reconhecer que a espécie regressa às colónias exclusivamente durante a noite.
É particularmente grave a afirmação de que “estudos com radar e visão noturna não detetaram
atravessamentos”, uma vez que:
• o RECAPE não apresenta relatórios técnicos que sustentem tal afirmação;
• no Relatório de Avifauna – Descritor Ecologia é reconhecido que “os dados existentes são
ainda muito limitados, tanto no número de exemplares seguidos como no tempo de
seguimento”, sendo necessária investigação adicional para determinar padrões de
deslocação em terra;
• são ignorados os dados provisórios dos projetos LIFE, que apontam para uma utilização
preferencial do corredor sul (Curral das Freiras) por indivíduos juvenis e ambos corredores
pelos adultos.

3. Subavaliação crítica do risco de colisão
A SPEA considera que o RECAPE subavalia de forma significativa o risco de colisão de aves, em
particular de espécies noturnas como Pterodroma madeira e Puffinus puffinus, ao classificar esse
risco como reduzido. Esta conclusão não é sustentada pela informação técnica disponível nem
pelas características ecológicas e topográficas da área em estudo.
O próprio RECAPE integra um anexo técnico que identifica como fatores de risco elevado a
presença de cabos suspensos em vales encaixados, a ocorrência frequente de nevoeiro e outras
condições de baixa visibilidade, a suscetibilidade acrescida de espécies de grande porte e a
existência de voos noturnos. Importa salientar que todos estes fatores se verificam de forma
cumulativa no vale do Curral das Freiras, não sendo, contudo, devidamente considerados na
avaliação final apresentada pelo RECAPE.

3.1. Afirmações não suportadas
A alegação de que não existem registos de colisões em mais de 15.000 teleféricos distribuídos por
50 países é considerada estatisticamente implausível e não é acompanhada de qualquer referência
científica verificável. Além disso, esta afirmação baseia-se essencialmente em comunicações
informais, como trocas de correio eletrónico, não resultando de programas de monitorização
sistemática ou de estudos publicados, pelo que não pode ser utilizada como fundamento técnico
para a avaliação de risco apresentada.

4. Metodologia de avifauna: insuficiente e inadequada
A SPEA considera que os estudos de avifauna apresentados no RECAPE são insuficientes e
metodologicamente inadequados. A amostragem realizada é limitada no espaço e no tempo, não
contemplando o registo de alturas de voo nem a análise de padrões horários ou sazonais. Os
trabalhos desenvolvidos são maioritariamente diurnos, excluindo de forma injustificada as espécies
com atividade noturna, incluindo aves marinhas. Para além disso, o RECAPE propõe a utilização de
radar apenas de forma reativa, ou seja, após a eventual deteção de declínios populacionais em
Pterodroma madeira, o que é cientificamente e eticamente inaceitável. A monitorização deve ser
preventiva, sobretudo tratando-se de uma espécie classificada como Em Perigo e com uma área de
distribuição extremamente restrita.

5. Poluição luminosa e perturbação noturna
Apesar do impacto amplamente reconhecido da poluição luminosa sobre as aves marinhas, o
RECAPE não apresenta um plano detalhado de gestão da iluminação, limitando-se a propostas
genéricas. A sugestão de utilização de luz UV não é acompanhada de evidência científica que
comprove a sua eficácia na redução de impactes. Adicionalmente, o documento não define de
forma clara os denominados “períodos de maior sensibilidade”. No caso da freira-da-Madeira, todo o
período compreendido entre março e outubro deve ser considerado biologicamente sensível,
correspondendo praticamente à totalidade do ciclo reprodutor e de saída dos juvenis.

6. Outros impactes relevantes
Para além da avifauna, a SPEA salienta que o RECAPE não avalia de forma adequada outros
impactes relevantes, nomeadamente a perda e fragmentação de habitat, com particular incidência
em encostas rupícolas sensíveis, o risco acrescido de introdução e proliferação de espécies
invasoras num contexto insular altamente vulnerável e o aumento previsível de roedores e gatos
associado ao acréscimo de presença humana, com impactes diretos sobre a avifauna e os seus
locais de nidificação.
Importa ainda salientar uma lacuna relevante no RECAPE relativamente à avaliação dos
lepidópteros noturnos, grupo faunístico totalmente ausente ou claramente subavaliado nos
documentos apresentados. Apesar de ser reconhecido que os insetos noturnos constituem um
componente essencial dos ecossistemas terrestres, desempenhando um papel fundamental em
processos ecológicos como a polinização e o suporte trófico de diversas espécies de vertebrados, o
RECAPE limita-se à consideração de lepidópteros diurnos, ignorando completamente as espécies
noturnas. Esta omissão é particularmente grave num contexto de projeto que implica a instalação de
infraestruturas e iluminação artificial em áreas sensíveis, uma vez que os lepidópteros noturnos são
reconhecidamente vulneráveis à poluição luminosa, sofrendo alterações nos seus padrões de
atividade, comportamento reprodutor e sobrevivência. A ausência de qualquer caracterização,
inventariação ou avaliação de impactes sobre este grupo impede uma análise integrada e
ecossistémica dos efeitos do projeto, contribuindo para uma subavaliação sistemática dos impactes
indiretos sobre a biodiversidade, incluindo efeitos em cascata sobre aves insetívoras, morcegos e
outros componentes da fauna. A SPEA considera, por isso, que esta lacuna metodológica reforça a
constatação de que o RECAPE não apresenta uma avaliação ambiental completa nem compatível
com o grau de sensibilidade ecológica da área de intervenção.
Acresce ainda uma avaliação insuficiente do projeto complementar de fornecimento energético, não
sendo analisados de forma comparativa os diferentes cenários possíveis, designadamente ligações
aéreas versus subterrâneas, e os respetivos impactes ambientais.

7. Contradições entre o EIA, o RECAPE e a realidade ecológica
A SPEA identifica inconsistências relevantes entre a caracterização das espécies apresentada no
Estudo de Impacte Ambiental (EIA), a redução do número de espécies consideradas no RECAPE e
a interpretação seletiva da informação proveniente de projetos LIFE ainda em curso. Estas
discrepâncias não se encontram devidamente fundamentadas do ponto de vista científico e
conduzem a uma avaliação incompleta e enviesada da realidade ecológica da área de intervenção.
A SPEA rejeita qualquer insinuação de que a ausência ou limitação de determinados dados resulte
de uma alegada falta de resposta ou colaboração por parte de organizações não‑governamentais.
Importa clarificar que a responsabilidade pela recolha, atualização e validação da informação
necessária à avaliação de impactes ambientais é exclusiva do proponente, nos termos da legislação
aplicável. Acresce que a informação científica relevante sobre a avifauna da Madeira é, em grande
parte, pública e produzida por entidades oficiais, designadamente o Instituto das Florestas e
Conservação da Natureza (IFCN), bem como por projetos LIFE em curso.
A SPEA tem mantido historicamente um papel ativo, colaborativo e tecnicamente fundamentado na
conservação da avifauna da Madeira, contribuindo com conhecimento científico sempre que
solicitado e no âmbito das suas competências. Contudo, importa sublinhar que não compete à
SPEA a elaboração de estudos de base ou a suprir lacunas nos trabalhos técnicos que são da
responsabilidade do proponente, não podendo a ausência desses elementos ser utilizada como
justificação para fragilidades identificadas no EIA ou no RECAPE.

8. Conclusões da SPEA
Em face do exposto, a SPEA conclui que o RECAPE não demonstra conformidade ambiental efetiva
no que respeita à avifauna, que os impactes sobre Pterodroma madeira estão claramente
subavaliados e que o risco de colisão não pode ser considerado reduzido. As medidas de mitigação
propostas são genéricas, insuficientes e não testadas, não ficando garantido o cumprimento das
obrigações decorrentes das Diretivas Aves e Habitats.
9. Posição final e recomendações
Em face das lacunas e fragilidades identificadas ao longo do RECAPE, a SPEA considera que deve
ser exigida uma reavaliação independente e aprofundada da componente avifauna, sustentada em
metodologias adequadas e atualizadas. Em particular, entende-se como imprescindível a realização
de uma modelação do risco de colisão baseada em dados reais de voo, bem como a
implementação de monitorização noturna preventiva com recurso a radar, capaz de caracterizar de
forma robusta a utilização do vale por espécies noturnas, incluindo Pterodroma madeira.
Paralelamente, deverá ser promovida uma revisão do traçado com o objetivo de reduzir o número e
a extensão dos atravessamentos do vale, assim como a definição e aplicação de um plano rigoroso
de gestão da poluição luminosa e de prevenção e controlo de espécies invasoras, compatível com a
elevada sensibilidade ecológica da área.
Até que estas lacunas sejam devidamente colmatadas e que seja demonstrada, de forma clara e
cientificamente fundamentada, a inexistência de impactes significativos sobre a avifauna, a SPEA
considera que não estão reunidas as condições para a validação do RECAPE, não devendo a
Declaração de Impacte Ambiental manter-se favorável.
A SPEA reserva-se o direito de rever a sua posição apenas na presença de nova informação
científica robusta, verificável e independente, que permita avaliar de forma objetiva e transparente
os impactes do projeto sobre a biodiversidade, em particular sobre espécies de elevado valor de
conservação.