O PCP  veio hoje reafirmar que a discussão na Assembleia da República sobre o subsídio de mobilidade assenta sobre uma questão  essencial: saber quem está do lado das populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e quem prefere proteger os processos burocráticos e os lucros das companhias aéreas limitando o direito à mobilidade

“A indignação das populações é justa. Os diplomas aprovados pelo Governo — designadamente a Portaria que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de Março — vieram introduzir condicionamentos inaceitáveis ao acesso ao subsídio social de mobilidade, incluindo a possibilidade de perda desse direito em caso de litígio com a Autoridade Tributária. Trata-se de uma discriminação inadmissível que coloca em causa o direito à mobilidade em condições de igualdade”, dizem os comunistas.

O PCP regista que a iniciativa de Apreciação Parlamentar suscitada pelo PS e pelo CH incide sobre o Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de Janeiro, diploma que não contém qualquer disposição sobre esta matéria. Já a Proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores responde directamente ao problema identificado, podendo ser integrada no processo legislativo em curso, ainda que preveja mecanismos mais complexos e redundantes.

No âmbito da apreciação do decreto-lei em discussão, o PCP apresentará propostas de alteração, incidindo sobre o conteúdo efectivo do diploma. Entre elas, a eliminação da norma que permite à Autoridade Tributária proceder a cobranças coercivas, em processo tributário, em situações de devolução ou pagamento indevido do subsídio.

O PCP reafirma que “não é aceitável que os beneficiários continuem a ser obrigados a adiantar o valor total das viagens, suportando encargos que muitos não têm condições de assumir. É urgente pôr fim a esta penalização injusta que recai sobre as populações das regiões autónomas”.

O problema de fundo, contudo, dizem os comunistas, não pode ser ignorado. A liberalização do transporte aéreo, neste contexto, tem servido para alimentar um oligopólio de companhias que praticam tarifas elevadas e recebem milhões de euros de dinheiros públicos para mitigar os efeitos dessas mesmas tarifas. O que alguns designam como “benefícios da concorrência” traduz-se, na prática, na transferência de recursos públicos para companhias transnacionais, à custa da coesão territorial e do interesse nacional.

O PCP considera portanto incontornável uma opção política que faça prevalecer o interesse público, garantindo uma verdadeira oferta de serviço público e defendendo a mobilização das capacidades das companhias aéreas nacionais, designadamente a TAP e a SATA.

Está em apreciação um projecto-lei do PCP que responde a um problema sentido há anos por açorianos, madeirenses e porto-santenses. A proposta, já aprovada na generalidade em Plenário, consagra uma solução de elementar justiça: permitir que os beneficiários que cumpram os critérios legais adquiram o bilhete aéreo já com o subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra, evitando que tenham de suportar o valor total da viagem para só posteriormente serem ressarcidos.

O processo legislativo encontra-se desde Julho do ano passado em discussão na especialidade, após a aprovação na generalidade do projecto-lei do PCP com os votos contra de PSD e CDS e o voto favorável dos restantes partidos. O arrastamento do processo não serve as populações.

Para o PCP, a solução é clara: aprovar uma lei justa e eficaz, que resolva o problema concreto das populações, em vez de perpetuar discussões e expedientes dilatórios. O projecto-lei do PCP, que incorpora contributos dos debates já realizados, constitui a melhor resposta.

Entre os interesses de algumas companhias multinacionais e os direitos das populações dos Açores e da Madeira, o PCP reafirma a sua posição inequívoca: “estamos do lado das populações”.