Os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP) na Câmara Municipal do Funchal vieram acusar a maioria PSD/CDS de “violação permanente” da Constituição portuguesa, no que concerne aos direitos da oposição.

Fátima Aveiro e António Trindade já tinham abordado esta questão em anteriores sessões do executivo e na reunião do executivo, esta quinta-feira, formalizaram a sua posição num requerimento dirigido ao edil funchalense.

“Esta questão dos direitos da oposição não está a ser respeitada pela maioria PSD/CDS, desde o início do mandato”, afirmam os vereadores do JPP. “Esta maioria convive mal com os partidos da oposição e quem convive mal com os outros partidos, parece óbvio que tem um défice de democracia. A democracia não é o regime de partido único, essa visão tem outro nome. Nenhum partido tem legitimidade para despojar a democracia da sua verdadeira essência”

O JPP lembra que a Constituição consagra de forma clara os direitos da oposição e por isso exorta a vereação do PSD/CDS “a cumprir com as normas constitucionais, a respeitar a vontade democrática do povo expressa nas urnas e a tratar o maior partido da oposição de acordo com os direitos e o protocolo estabelecidos”.

Fátima Aveiro e António Trindade invocam o Artigo 114.º da Constituição da República Portuguesa, relativo aos partidos políticos e ao direito de oposição, onde surge, nos pontos 2 e 3, “o reconhecido às minorias o direito de oposição democrática; os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte”.

“Constatamos que, apesar das diversas solicitações apresentadas, os vereadores do JPP continuam sem acesso à informação sobre a sua participação em qualquer momento protocolar, político ou institucional”, sublinham, salientando que “a única situação em que nos foi fornecida informação foi a entrega do protocolo institucional que rege as precedências a nível nacional, sem que tenha sido clarificado em que momentos, eventos ou situações os vereadores do JPP podem efectivamente participar”.

Os vereadores do JPP justificam o requerimento com a necessidade de “assegurar a participação efectiva e organizada dos vereadores do JPP, garantindo transparência, equidade e boa articulação institucional, em conformidade com os direitos da oposição e com o funcionamento regulamentar da Câmara Municipal”.

Na reunião desta quinta-feira, o JPP votou a favor dos apoios sociais, mas ressalvaram a necessidade de uma revisão, bem como o reforço do Subsídio Municipal de Arrendamento (SMA), de forma a actualizar os apoios ao crescente aumento das rendas.