O grupo parlamentar do CHEGA na Assembleia da República deu entrada com uma proposta que prevê a revisão do regime actualmente em vigor do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), defendendo a eliminação de exigências de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, bem como o fim dos limites introduzidos para viagens de apenas um sentido.

A iniciativa legislativa exige ainda a transição para um modelo de pagamento directo, no qual o cidadão paga apenas o valor fixo da viagem no momento da aquisição do bilhete, eliminando o mecanismo regressivo de adiantamento e posterior reembolso que transfere para os cidadãos o ónus financeiro da continuidade territorial.

Para o CHEGA, o SSM é um instrumento central de coesão e continuidade territorial, não um benefício acessório. O regime actual apresenta fragilidades estruturais graves, criando barreiras administrativas e financeiras que afastam precisamente quem mais depende da mobilidade para aceder a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e vida familiar.

A proposta do CHEGA critica ainda o que o partido diz ser a “visão burocrática e centralista do modelo, que ignora a realidade insular e cria obstáculos adicionais”, incluindo a dependência de canais digitais, que o partido diz poder afetar idosos e cidadãos com menor literacia tecnológica.

O deputado Francisco Gomes sublinha que as alterações recentes desvirtuaram a finalidade compensatória do SSM, transformando-o num mecanismo punitivo que exclui milhares de cidadãos e fragiliza a economia e a coesão social das Regiões Autónomas.

O CHEGA reafirma que continuará a usar todos os instrumentos parlamentares para corrigir o actual regime, garantir equidade no acesso à mobilidade e assegurar que o Estado cumpre o seu dever constitucional para com os cidadãos das regiões autónomas.