O deputado à Assembleia da República Filipe Sousa, do Juntos Pelo Povo (JPP), dirigiu hoje uma carta aberta ao Primeiro-Ministro, na qual manifesta a sua mais profunda indignação perante as recentes declarações do Governo sobre o Subsídio Social de Mobilidade Aérea (SSM), considerando que estas confirmam um grave falhanço político do Estado português no cumprimento dos seus deveres constitucionais para com as Regiões Autónomas.

De acordo com Filipe Sousa, aquilo que deveria ser a concretização de um direito fundamental — assente nos princípios da igualdade, da coesão territorial e da solidariedade nacional — foi transformado numa “trapalhada administrativa e política”, marcada por atrasos, contradições internas no Governo e procedimentos burocráticos que humilham os cidadãos da Madeira, do Porto Santo e dos Açores.

“O Governo proclama a coesão territorial, mas pratica a discriminação. Invoca a igualdade, mas institucionaliza a desigualdade”, diz o deputado, que acrescenta que o atual modelo do SSM obriga os cidadãos das Regiões Autónomas a adiantar recursos próprios elevados para exercerem um direito básico de mobilidade dentro do seu próprio país, ficando depois sujeitos a reembolsos incertos, demorados e indignos.

Para o JPP, não está em causa um problema técnico, mas sim um problema político grave, em que o Estado empurra responsabilidades, falha na execução de políticas públicas essenciais e trata uma parte dos cidadãos portugueses como se fossem cidadãos de segunda.

Filipe Sousa entende ser constitucionalmente inaceitável a intenção do Governo de transformar o Subsídio Social de Mobilidade num privilégio condicionado à inexistência de qualquer situação fiscal pendente, alertando que tal opção perverte a natureza do SSM enquanto instrumento de justiça territorial e o converte num mecanismo de exclusão social.

Na carta aberta, o deputado coloca ao Primeiro-Ministro um conjunto de questões diretas, questionando se esta lógica punitiva será aplicada a todos os cidadãos portugueses ou apenas aos residentes nas Regiões Autónomas, nomeadamente no acesso a apoios públicos, ao Serviço Nacional de Saúde, aos transportes públicos, às prestações sociais e até ao patrocínio judiciário oficioso, comprometendo o acesso à justiça por parte dos cidadãos economicamente mais frágeis.

“O que está em causa é saber se o Estado português está a criar diferentes categorias de cidadãos no acesso a direitos e políticas públicas”, refere Filipe Sousa, denunciando o que considera ser um ataque sem precedentes às Autonomias Regionais, imposto de forma unilateral e centralista, sem diálogo sério e leal com os órgãos de governo próprio das Regiões.

O parlamentar do JPP entende ainda que governar não é castigar quem já vive com dificuldades e que o Estado Social não pode ser transformado num instrumento de punição para quem enfrenta fragilidades económicas.

“Num país arquipelágico, a mobilidade não é um luxo, é um direito fundamental”, conclui Filipe Sousa, exigindo a revisão urgente desta medida e a reposição da dignidade no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, em respeito pela Constituição, pela justiça social e pela coesão territorial, cita um comunicado do partido.