A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) detectou nove infracções na “Operação Merry Christmas”, realizada junto de 33 lojas, onde se incluem supermercados, estabelecimentos de venda de produtos não alimentares e de restauração e bebidas. Estas infracções culminaram em 8 processos de contraordenação e um processo-crime, este último já comunicado ao Ministério Público, onde foram apreendidos e inutilizados 60 Kg de produtos hortofrutícolas, refere uma nota da entidade tutelar, a Secretaria Regional da Economia.

As acções de fiscalização decorreram nos últimos 15 dias do mês de Dezembro e foram motivadas pelo aumento expectável do consumo na altura do Natal, pela receção por parte da ARAE de reclamações de consumidores, pela necessidade de averiguar as queixas recebidas, bem como com a necessidade de proteger os consumidores e salvaguardar a saúde pública.

O Plano Operacional, desenvolvido por 8 inspectores em 7 concelhos da Madeira, verificou a conformidade dos géneros alimentícios, a validade, a rotulagem, o cumprimento das regras de comercialização, entre elas a afixação de preços e eventuais práticas comerciais desleais ou outras infrações antieconómicas. Em 27 estabelecimentos comerciais não foram detectadas infracções, sendo a taxa de cumprimento de 81,82%.

No rol das infracções detetadas (18,18%) figura a falta qualidade dos produtos, a ausência de asseio e higiene, a não implementação do HACCP (sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo dos riscos para a segurança alimentar) e ausência de livro de reclamações em um estabelecimento.

No decurso da “Operação Merry Christmas”, foram averiguadas 21 reclamações cujos conteúdos indiciam a prática de infracções de natureza criminal. Nesta matéria, todos os processos serão remetidos para o Ministério Público, atendendo ao conteúdo da reclamação, e 4 reclamações que apontam para a prática de infracções de natureza contraordenacional. 11 das fiscalizações incidiram sobre estabelecimentos com elevada afluência de consumidores, na maioria grandes superfícies comerciais, sendo de registar que as simulações de compra/venda apresentaram resultados regulares, pelo que, nesta matéria não foi instaurado qualquer processo.

Sob a tutela da Secretaria Regional de Economia, a ARAE tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar na Madeira e no Porto Santo, bem como sensibilizar os agentes económicos para os direitos e deveres decorrentes das normas que regulam o exercício da actividade comercial, incentivando o seu cumprimento e apostando na prevenção.