A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) apreendeu cerca de 60 Kg de produtos hortofrutícolas que se encontravam impróprios para consumo, informa uma nota da entidade que a superintende, a Secretaria Regional da Economia.

Tratou-se de uma acção de fiscalização realizada no passado dia 30 de Dezembro junto de uma grande superfície de produtos alimentares e não alimentares, não nomeada pela ARAE.

Após a realização de um exame pericial, a mercadoria foi apreendida e inutilizada, tendo sido instaurado um processo-crime, no âmbito desta acção, e feita a comunicação ao Ministério Público.

Esta fiscalização da ARAE visou a verificação das propriedades para consumo humano dos géneros alimentícios, das validades, da rotulagem, das regras de comercialização, bem como dos processos baseados nos princípios do sistema HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), sistema que é focado na identificação, avaliação e controlo de perigos (biológicos, químicos, físicos) em todas as fases da cadeia alimentar para garantir a segurança dos produtos, que é obrigatório em Portugal para empresas do sector alimentar.

Nesta acção foram, ainda, aferidas a afixação de preços e eventuais práticas comerciais desleais ou outras infrações antieconómicas, refere-se.

A ARAE tem por missão fiscalizar, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.

Além de garantir o respeito pelas práticas e pelos regulamentos para segurança alimentar, saúde e bem-estar da população, a ARAE promove, também, a defesa da segurança e protecção dos direitos dos consumidores, com vista ao regular funcionamento dos mercados, à competitividade da economia e à promoção da concorrência, garantindo que os produtos e serviços oferecidos cumprem as normas em vigor e que os consumidores são protegidos contra práticas comerciais desleais, afirma a Secretaria da Economia.