O assunto foi matéria de um artigo no jornal “Público” intitulado “Concurso de 170 mil euros para promover Madeira escondia negócio de 11 milhões” e encontrou eco noutras publicações nacionais como o “Jornal Económico”. Trata-se do “chumbo” do Tribunal de Contas a um contrato entre a APM/Associação de Promoção da Madeira e uma agência intitulada “Nova Expressão”, para, alegadamente, promover a RAM. Porém, o contrato foi anulado pelo TdC porque o mesmo entendeu que o contrato poderia valer até 11 milhões de euros.

Segundo revelou o “Público”, os meios escolhidos para fazer o anúncio do concurso foram o Jornal Oficial da União Europeia e o Diário da República, situação que, dizem, acabou por afastar potenciais concorrentes.

Só se candidatou a “Nova Expressão” a este concurso, lançado pela APM alguns dias antes do Natal. O PS-M já veio exigir publicamente uma audição na Assembleia Legislativa da Madeira ao secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, sobre este assunto.

Eduardo Jesus foi ontem à RTP-Madeira pronunciar-se sobre este estranho caso no Telejornal, para dizer que a APM não irá recorrer da decisão do TdC, por achar que arrastar um processo em tribunal prejudicaria os interesses da Região.

O valor apresentado foi considerado irreal pelo TdC. Os concorrentes deveriam ter linhas de crédito junto das empresas “Meta” e “Google” no valor de cinco milhões de euros. Mas só iriam receber 170 mil… ao longo de 3 anos. Estranho.

Eduardo Jesus, além de governante é presidente da APM. Afirmou na RTP-M que este contrato se destinava a “obter espaço no meio digital para a promoção da Madeira”, e se destinava a contratar uma agência de meios para isso. Eduardo Jesus diz que o que está em causa é apenas o serviço prestado por essa empresa, e “não a contratação desses meios [digitais] em espaço de leilão público”. Mas Eduardo Jesus afirma que não haveria, da parte da empresa contratada, nenhum ganho nessa contratação do espaço digital, ou seja, não haveria margem de lucro.

Eduardo Jesus declarou que houve um entendimento jurídico do enquadramento deste contrato por parte da APM que diferiu do do TdC, e afirmou que este visto foi “prévio” e daqui não resulta, portanto, nenhuma consequência “porque não existia nenhuma realização material ou financeira”.

Na explicação do secretário, a prestação de serviços ficava-se pelos 170 mil euros, mas a “amplitude do espaço digital” ia “no limite, até aos 12 milhões de euros”.

No entendimento da APM, o valor do contrato devia ficar-se pelo preço-base do concurso mais os valores de contratação do espaço digital, dados que, afirma, estavam disponível aos interessados para tomarem conhecimento, e o TdC “entendeu que um devia de somar ao outro”.

A APM prefere evitar recorrer da decisão do Tribunal de Contas. Voltará a lançar o concurso, nos moldes preconizados pelo TdC e fazendo corresponder ao mesmo os reais valores que afinal estão em questão. É o que se depreende das declarações do Secretário.

Eduardo Jesus afirmou mesmo que “até é benéfico” que seja emitido este “visto prévio” para que não haja problemas aquando da assinatura do contrato. Da parte da APM, nega as falhas – e foram muitas – apontadas pelo Tribunal de Contas a este negócio. Nomeadamente: violação das regras da contratação pública, falta de cabimento e autorização orçamental, processo administrativo incompleto, conflito com princípios de transparência e igualdade. O secretário da tutela diz “não se rever” nestas críticas.