A Câmara Municipal do Funchal (CMF) formalizou esta quinta-feira, 26 de Junho, a assinatura de um acordo com a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, que visa a regularização das dívidas referentes a acções executivas pendentes, herdadas por parte da gestão socialista na autarquia entre 2013 e 2021, refere uma nota da autarquia.

O entendimento, que prevê um plano de pagamentos faseado até 2044, representa um passo decisivo para garantir a viabilidade financeira do município, evitando novas penhoras e protegendo o património municipal, afiança a CMF.

Durante a cerimónia, que teve lugar no Salão Nobre da autarquia, a edil funchalense Cristina Pedra frisou a “responsabilidade” do actual executivo na resolução do problema, em contraponto com a “leviandade” e “irresponsabilidade” da anterior gestão socialista.

Conforme afirmou, em Outubro de 2021, as contas municipais apresentavam um défice de 41 milhões de euros, resultante de facturas não contabilizadas. “Desde Dezembro de 2022, a Câmara passou a pagar, ao cêntimo, todas as facturas da ARM, tanto relativas ao fornecimento de água em alta como ao tratamento de resíduos. Passámos de um pagamento anual de 6 a 7 milhões para cerca de 14 milhões de euros”.

“Os anteriores executivos deixaram 35 milhões de euros em facturas por pagar, e com juros e encargos, o passivo atingiu os 67 milhões. Mesmo com a poupança proporcionada pelo Estado, fizeram crescer a dívida à ARM em 91,7%. É muito fácil destruir, é difícil consertar”, lamentou.

O acordo agora formalizado tira partido de uma disposição do Orçamento de Estado para 2025, que permite uma redução de 30% nos juros vencidos até Dezembro de 2024. Com isso, a edilidade conseguiu poupar cerca de 19 milhões de euros, embora a dívida base das facturas, no valor de 35 milhões, continue por regularizar.

A presidente destacou que o novo acordo inclui uma cláusula importante: não extingue os processos judiciais em curso. “Este acordo não põe fim às acções pendentes. Continuamos a litigar o que é devido, mas com responsabilidade. Quando há contestação a uma factura, o correcto é pagar e contestar em tribunal, não simplesmente deixar de pagar, como foi feito”, defendeu.

Cristina Pedra enalteceu o empenho do secretário regional de Agricultura e Pescas, Nuno Maciel, e do Conselho Directivo da ARM na resolução do conflito. “Espero que os funchalenses não se esqueçam de quem rebentou e de quem consertou”, concluiu.

Por sua vez, Nuno Maciel classificou o dia como “histórico”, não apenas para o Município do Funchal, mas também para a Região Autónoma da Madeira.