Uma nota da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas anuncia que o Governo Regional da Madeira, através da Águas e Resíduos da Madeira, “numa prova de boa-fé, bom senso e eficiente gestão pública”, chegou a acordo com a Câmara Municipal do Funchal, sobre o diferendo que opunha as partes, por facturas emitidas pela ARM, e não pagas por decisão da gestão socialista da autarquia, entre 2013 e 2021, relativas ao fornecimento mensal de água e tratamento de resíduos, em alta.

Aproveitando a disposição especial da Lei do Orçamento de Estado para 2025 com o título “Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais”, que “(…) permite a celebração de acordos de regularização de divida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros já vencidos à data de 31 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei”, e tendo em vista evitar a paralisação do funcionamento da Câmara Municipal do Funchal, as partes colocaram um ponto final nas execuções fiscais pendentes, salvaguardando património municipal, como o Quartel do Bombeiros ou o Palácio da Justiça, que a gestão socialista de então deu como garantia, naquela que, afirma-se, “foi uma decisão de grande irresponsabilidade, que só não tomou proporções maiores, porque, felizmente, houve bom senso entre pessoas de bem, para que este entendimento fosse alcançado”.

O acordo obtido, e ainda sujeito, nos termos legais, a ratificação pelo Executivo e Assembleia Municipal, habilita a Câmara Municipal do Funchal a pagar a totalidade do capital em dívida – fixado em 35 milhões de euros nas contas da ARM, à data de 31 de maio último – bem como os respectivos juros até ao final da concessão da ARM, em 2044, perfazendo um total de 66,9 milhões de euros.

Este acordo, diz a SRAP, não põe termo aos processos judiciais actualmente pendentes, nomeadamente as acções administrativas em curso, nem revoga o acordo celebrado entre as partes, em 22 de Dezembro de 2022, data a partir da qual, a Câmara do Funchal começou a pagar, por conta, a totalidade das facturas emitidas, assumindo os pagamentos a forma de um “adiantamento”.

Este entendimento, agora alcançado, acautela os interesses da Região e do Município, representando um aproximar de posições e um impulso colaborativo relativamente a um diferendo iniciado nos mandatos das coligações encabeçadas pelo Partido Socialista, “que por irresponsabilidade, quase que paralisou o funcionamento da maior autarquia da Madeira e criou sérios constrangimentos à gestão e viabilização de projectos estruturantes no âmbito da gestão de água e resíduos da Madeira, colocando, inclusive, em causa, muitos postos de trabalho, numa empresa que acolhe cerca de 900 funcionários”, conclui o Governo.