Uma nota da ALRAM dá conta de que o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira sensibilizou, esta manhã, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco, para os temas autonómicos de maior premência, principalmente para os dossiers que estão pendentes entre a Região e a República.

José Manuel Rodrigues manifestou a “necessidade de na nova Legislatura (da Assembleia da República) haver uma revisão da Constituição que amplie os poderes das Regiões Autónomas”.

Entre as prioridades estão alterações legislativas, fiscais e “competências sobre o mar e as Zonas Económicas Exclusivas das duas Regiões”, disse o presidente do Parlamento madeirense.

Ao presidente da Assembleia da República, o dirigente madeirense pediu, ainda, que seja dada uma especial atenção à Lei de Finanças da Regiões Autónomas.

“Porque o Estado tem vindo a desresponsabilizar-se, do ponto de vista financeiro, das suas tarefas e incumbências para com os portugueses da Madeira e dos Açores”, justificou.

“Há custos de soberania e de insularidade que são da responsabilidade do Estado e que estão a ser pagos pelos Governos Regionais e que devem ser assumidos pela República.”

O presidente da ALRAM acredita que é possível ir mais além no processo de audição que a Assembleia da República realiza aos Parlamentos Regionais, sobretudo no que concerne ao processo legislativo, “a lei da eutanásia foi uma matéria do anterior mandato, que a Assembleia da República não ouviu os parlamentos regionais da Madeira e dos Açores.”

“Sensibilizei o Sr. Presidente da Assembleia da República para a necessidade de se fazer cumprir o dever de audição às Regiões Autónomas, em todas as matérias, mas sobretudo naquelas que têm impacto nos nossos arquipélagos”, concluiu José Manuel Rodrigues.