A Câmara Municipal da Ponta do Sol realizou esta tarde, dia 13 de Março, uma sessão pública de esclarecimento sobre o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. A iniciativa contou com a colaboração do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

A edil pontasolense, Célia Pessegueiro, referiu que “o grande número de participantes que se registou nesta sessão de esclarecimento revela a importância desta iniciativa, que pretende ajudar a esclarecer todos aqueles que têm interesse ou que estão ligados profissionalmente a áreas que necessitam de licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”.

A sessão de esclarecimento promovida pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, com prelecção da advogada Cristina Gouveia e Freitas, juntou mais de 70 participantes, numa iniciativa que teve como principais destinatários arquitectos, engenheiros, advogados, sector de construção civil, mediação imobiliária e serviços administrativos municipais.

“Uma formação importante para os trabalhadores da Câmara Municipal da Ponta do Sol, mas que é aberta ao público em geral com o propósito de agilizar e uniformizar os procedimentos para todos os intervenientes da área”, disse.

O denominado Simplex Urbanístico traz alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente o Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com o objectivo da simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de actos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a actividade administrativa, empresarial e particulares.