A Comissão Permanente do Ambiente, Clima e Recursos Naturais reuniu, ontem, quinta-feira, para analisar oito pontos na ordem de trabalhos.

Após a primeira apreciação, foi rejeitado o envio para plenário do Projecto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que “Cria a Reserva Agrícola Regional através da adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015 de 16 de setembro”.

Brício Araújo, presidente da Comissão Permanente, explicou que “o diploma do PCP foi recusado por unanimidade, por se encontrar manifestamente desactualizado. Por questões formais todos os deputados votaram contra a subida a plenário deste diploma para discussão na generalidade”.

Os restantes Projectos de Resolução da autoria do PS, e do CHEGA foram remetidos para o debate alargado a todos os deputados.

“São essencialmente diplomas que dizem respeito à GESBA, na qual devo referir que foi, também, aprovado o requerimento do Partido Social Democrata que visa a audição parlamentar à administração da GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, de forma a que se possa compreender a importância da actividade que tem sido desenvolvida por esta empresa, e para que todos possam preparar de uma melhor forma os desafios que esta empresa se depara”, concluiu Brício Araújo.