O partido ADN – Alternativa Democrática Nacional interpôs uma acção no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, no Funchal, para que a candidatura apresentada pelo partido político CHEGA seja anulada e, consequentemente, não venha a ser admitida às eleições regionais da Madeira, que terão lugar no próximo dia 24 de Setembro.

O ADN afirma lutar pela preservação do Estado de Direito Democrático e a defesa intransigente do escrupuloso cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Por isso diz que “jamais poderíamos aceitar que um Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional, órgão máximo deste tribunal, que não é passível de recurso,  não seja integralmente cumprido nos seus precisos termos, pois ninguém pode estar acima da lei”.

Tal como é do conhecimento público, o Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional veio confirmar a decisão proferida pelo anterior Acórdão 520/2023, o qual considerou nulas todas as deliberações e decisões subsequentes à realização da V Convenção do partido político CHEGA e nas quais se incluem, a capacidade de escolher e nomear as listas e candidatos concorrentes às eleições regionais na Madeira de 2023, refere o ADN. “Pelo que, dúvidas não temos, o partido político CHEGA não pode, efectivamente, concorrer a estas eleições regionais”.

“Por outro lado, o ADN não pode aceitar que um partido como o CHEGA, que nesta legislatura beneficia de enormes subvenções financeiras, no valor de milhões de euros, que são suportadas pelos impostos pagos pelos contribuintes, o que lhe devia permitir ter imensos quadros de pessoal contratados para resolver facilmente problemas deste género, pretenda precisamente devido à sua dimensão, estar “acima da lei” e optar por uma postura de constante “vitimização”, em vez que de fazer um acto de contrição e reconhecer a sua incapacidade ou manifesta incompetência em questões tão lineares, como a organização e funcionamento interno do seu próprio partido”, critica o ADN.

Para o ADN, o correcto a fazer seria que o partido CHEGA apresentasse o pedido de retirada/anulação da sua candidatura e “fosse resolver, na sua sede, as ilegalidades que foram reiteradamente cometidas pelos órgãos do partido, sem prejudicar ninguém”.

“Podemos afirmar que só o partido ADN teve a ousadia e a coragem de colocar judicialmente esta acção, pelo que, só podemos entender o silêncio dos restantes partidos, como sendo prova de que todos, incluindo o partido CHEGA, fazem parte deste sistema corrupto que vigora no nosso país há décadas”, conclui o ADN.