O Conselho do Governo decidiu hoje em plenário, autorizar a criação de uma linha de crédito a juro bonificado dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar. A mesma visa permitir-lhes, durante a campanha de 2023, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar, e conceder uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante global de 850.000,00€ (oitocentos e cinquenta mil euros).

Decidido foi ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Animad, om vista a apoiar, durante o ano de 2023, as despesas com as acções e aquisições previstas e, quando for o caso, despesas de funcionamento e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €30.000,00 (trinta mil euros).

Outra autorização foi para a celebração de um contrato-programa com a Associação AMAW – Madeira Animal Welfare com vista a apoiar, durante o ano de 2023, as despesas com acções de esterilização, e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €15.000,00 (quinze mil euros).

Autorizou-se também a celebração de um contrato-programa com a Associação Defesa de Animais – MAS-Madeira Sanctuary com vista a apoiar, durante o ano de 2023, as despesas com as ações e aquisições previstas e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €10.000,00 (dez mil euros).

Deliberou-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Suporte Animal – ASArb com vista a apoiar, durante o ano de 2023, as despesas com as ações e aquisições previstas e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €10.000,00 (dez mil euros).

Outra autorização foi para a celebração de um contrato-programa com a Associação F4P- Friends of 4 Patinhas com vista a apoiar, durante o ano de 2023, as despesas com as acções e aquisições previstas na regulamentação específica, e conceder um apoio financeiro, até ao montante máximo de €10.000,00 (dez mil euros).

A Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, através da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), foi mandatada para, ao abrigo da legislação em vigor em matéria de impostos especiais de consumo, desenvolver os procedimentos e reunir os requisitos nela estabelecidos, com vista a que cada uma das sidrarias comunitárias públicas sob a sua tutela, se constitua junto da estância aduaneira competente como um entreposto fiscal.

Autorizou-se por outro lado a celebração de um contrato-programa com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista assegurar em 2023 as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e o desenvolvimento das actividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 20.000,00 (vinte mil euros).

Os governantes reunidos deliberaram autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Quinta Grande tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Mostra do Trigo e do Chícharo”, realizada no ano de 2023, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta euros).

Autorizou-se a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil, e o SANAS-MADEIRA – Associação Madeirense para o Socorro no Mar, tendo em vista a atribuição de comparticipação financeira até ao montante máximo de 86.290,00 € (oitenta e seis mil, duzentos e noventa euros) para a reparação da embarcação classe A – Hyman Wistone.

Outra autorização concedida foi para a alteração à 6.ª adenda ao “Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no Município do Funchal”, celebrado em 2 de outubro de 2018, entre a Região Autónoma da Madeira e a empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos-

Autorizou-se a renovação pelo período de 1 (um) ano, de três contratos de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, de duas frações autónomas de tipologia T3 e uma de tipologia T2, todas localizadas no Funchal.

No capítulo dos louvores, decidiu-se louvar publicamente a atleta madeirense Susana Margarida Abreu de Sousa Santa Clara Gomes, do Clube Naval do Funchal, por conquistar uma medalha de ouro, nos 100m mariposa e uma de prata, nos 50m mariposa, no Campeonato do Mundo de Masters, no escalão 45-49 anos, na modalidade de natação; louvar publicamente o atleta madeirense Tiago José Ferreira Berenguer do Club Sports da Madeira, por conquistar a medalha de prata, ao serviço da Seleção Nacional de Badminton, no Campeonato da Europa de Sub-17, na variante de singulares homens; e louvar publicamente o atleta madeirense Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro, do Al-Nassr Football Club, por conquistar a Taça dos Campeões Árabes 2023, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de futebol.

Finalmente, resolveu-se aprovar várias resoluções que autorizam a celebração de onze contratos-programa entre a Direcção Regional de Juventude e Associações e Grupos Informais de Jovens, para implementação de projectos no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no montante global de 31.868,80€ (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito euros e oitenta cêntimos).