CDU quer intervenção da CNE e do MP para castigar o Governo Regional

A CDU/Madeira anunciou quer vai recorrer à intervenção da Comissão Nacional de Eleições e do Ministério Público para que sejam sancionadas as “práticas de abuso de poder e os actos que visam a compra de votos por parte do Governo Regional da Madeira, que usa e abusa das funções de governo para tirar vantagens na corrida eleitoral que está em curso”.

Segundo os comunistas, “na Região Autónoma da Madeira multiplicam-se práticas de violação dos deveres de neutralidade por parte dos membros do Governo Regional da Madeira depois de publicado o decreto que estabelece a marcação das próximas Eleições Regionais, assim como se verificam atos de uso abusivo de bens públicos, através da utilização de meios públicos para processos que beneficiam uma determinada candidatura, designadamente aquela que é presidida por Miguel Albuquerque, actual presidente do Governo Regional da Madeira, em processos de compra de votos através da ilusão de oferta de empreendimentos que só uma futura governação poderá decidir da sua concretização”.

Diz a CDU que, “depois de publicado o Decreto do Presidente da República nº 63, de 6 de julho, relativo ao agendamento das Eleições Regionais, o actual Presidente do Governo Regional, não na condição de candidato às próximas Eleições Regionais [publicada no Jornal da Madeira, na edição impressa de 11 de Julho/2023], mas enquanto governante em exercício de funções, entre outras promessas, declarou que é sua intenção construir mais habitação, e que concederá «mais regalias», que retomará a habitação cooperativa e que irá «facilitar habitações de grande qualidade». Aquelas promessas, reproduzidas quer através das rádios, quer através da televisão, noutros órgãos da imprensa regional tiveram o correspondente e destacado desenvolvimento, com uma configuração que assume, quer na forma, quer pelo conteúdo programático, uma clara violação da Lei”.

Entende ainda a CDU que, “em flagrante violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas, o Governo Regional da Madeira, fez outras promessas, como, por exemplo, da construção da “Via Expresso Ponta do Sol/Canhas” para veicular uma sua mensagem política. A este propósito afirmou o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino: «Contamos, na próxima legislatura, finalizar esse estudo e trabalhar para garantir a fonte de financiamento necessária à concretização dessa importante obra». [Jornal da Madeira, 11 de julho/2023, pg.11]. Também o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, noutra ocasião prometeu «majoração do ”Reequilibrar”», um programa de apoio às famílias em dificuldade para pagar o crédito à habitação. [Diário de Notícias, 13 de julho de 2023, pg.2]. Também o Secretário Regional do Mar e Pescas, Teófilo Cunha, prometeu, agora, um investimento para a reabilitação do Centro de Maricultura da Calheta, «na ordem dos 364,5 mil euros», numa obra que, segundo aquele membro do actual governo «deverá ir para o terreno no início de novembro», ou seja, depois das Eleições Regionais”.

“Tudo isto se passa quando são claras as críticas sublinhadas pela Comissão Nacional de Eleições/CNE quanto à proibição de «todos os actos de comunicação que visem, directa ou indiretamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, actividades ou a imagem de entidade, órgão ou serviço público”, indignam-se os comunistas.

“Outra das mais descaradas práticas contrárias às disposições da CNE foram as declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, com outras mais promessas, desta feita, sobre o anúncio de mais médicos e de haver médico de família. Anunciou o ainda Presidente do Governo Regional da Madeira a sua «intenção de, em 2024, ou seja, no próximo ano, haver médico de família para toda a população». O título no Jornal da Madeira foi «Cobertura a 100% no próximo ano». [Jornal da Madeira, 14 de julho de 2023, pg.8]. O título da notícia sobre o mesmo evento no Diário de Notícias foi «Em 2024 haverá médico de família para todos». [Diário de Notícias, 14 de julho de 2023]”, enuncia a CDU.

Tudo isto configura uma violação da lei, asseveram os comunistas, que apelam à intervenção por parte do Ministério Público para eventual apuramento de responsabilidade criminal, e por parte da CNE.