A CDU foi hoje às instalações do CARAM- Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, no Santo da Serra, para apresentar uma iniciativa parlamentar que defende o fim da discriminação laboral nesta empresa pública.

Na apresentação da iniciativa parlamentar, o deputado Ricardo Lume considerou inaceitável que o Governo Regional, através das empresas públicas, seja promotor de práticas discriminatórias laborais, dentro da mesma empresa, quando estão em causa trabalhadores que trabalham lado a lado com  as mesmas funções e com direitos diferentes, que é o que  se está a passar  no CARAM.

Ali, dizem os comunistas, existem dois regimes laborais diferentes para o desempenho das mesmas funções, pois há trabalhadores com o regime equivalente aos  trabalhadores da administração pública e outros trabalhadores com o regime do sector privado. E isto numa empresa pública.

O porta-voz da iniciativa da CDU explicou: “Os funcionários que lhes é aplicado o regime do sector privado praticam 8 horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, têm apenas 22 dias úteis de férias, não têm subsídio de insularidade e não tiveram direito aos aumentos salariais que os seus colegas de trabalho com o estatuto de funcionário público tiveram”.

Por outro lado, acrescentou, os trabalhadores com estatuto de funcionário público praticam 7 horas de trabalho diário e 35 horas semanais, têm 25 dias úteis de férias, subsídio de insularidade, subsídio de risco, podem aceder à ADSE e são sempre abrangidos pelos aumentos salariais decretados para os trabalhadores da administração pública.

Já no que diz respeito ao sistema de avaliação dos trabalhadores, é aplicado o SIADAP tanto aos trabalhadores com o estatuto de funcionários públicos, como aos trabalhadores com o estatuto do regime privado.

Ricardo Lume concluiu a sua intervenção dizendo: “A CDU entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Resolução para garantir o fim da discriminação laboral no CARAM”.

Está ao alcance do Governo Regional e da Administração da Empresa através de um acordo de empresa, negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores, eliminar as injustiças denunciadas, referiu.

A CDU promete continuar a intervir para combater todas as formas de discriminação laboral, sejam elas no sector público ou no sector privado, defendendo sempre o tratamento mais favorável para o trabalhador.