“Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasora”;

– “Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira”;

– “Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básicos e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional º 28/2016/M, de 15 de Julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 9/2018/M, de 29 de Junho e 9/2021/M, de 14 de Maio”

Os decretos legislativos referidos foram aprovados, em votação final e global, nas sessões plenárias de 16 e 28 de Março e remetidos ao representante da República para a RAM a 29 e 31 de Março.