O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu adjudicar o fornecimento de 9 (nove) Ambulâncias de Socorro, Tipo-B, à proposta apresentada pela empresa AUTO RIBEIRO, LDA, pelo preço contratual de € 683.100,00 (seiscentos e oitenta e três mil e cem euros), a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Mais decidiu autorizar a renovação pelo período de 1 (um) ano, com efeitos reportados a 01/04/2023 e término a 31/03/2024, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de Março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz, fixando-se a renda mensal no montante de 1.659,54 euros (mil seiscentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos).

Deliberou-se também autorizar a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reposição das condições mínimas de segurança e operacionalidade na ER 211, na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020 – Sítio da Lombadinha”.

Igualmente, deu-se luz verde à declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na ER 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020 – Sítio das Laranjeiras 2”.

Outra autorização de utilidade pública foi a da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reformulação do Nó do Cortado.

Os governantes reunidos deliberaram ainda autorizar a aquisição, pela via do direito privado, de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos”; e e resolveram celebrar um Acordo de Transação entre a Região e o Celff- Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, SA, homologado por um Tribunal Arbitral, a 16 de Dezembro de 2020, referente ao direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão objeto do Contrato de Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).