O Conselho do Governo reunido em plenário em 9 de março de 2023, resolveu autorizar a realização da despesa no valor de €16.713 037 (dezasseis milhões setecentos e treze mil, e trinta e sete euros), a título de prestações acessórias a realizar na APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. S.A..

A realização de prestações acessórias de capital tem como propósito a transferência de verbas por parte do Governo Regional, para que a APRAM possa, em 2023, cumprir com o serviço da dívida associada aos empréstimos por si contraídos para o pagamento de um conjunto de investimentos em infraestruturas portuárias, concretizados entre os anos de 2000 e 2011.