O PCP, através do deputado Ricardo Lume, entregou hoje na Assembleia Legislativa Regional um voto de solidariedade para com os funcionários Judiciais e as suas justas reivindicações.

Os funcionários Judiciais em todo o País, mas em particular na Região, lutam pela dignificação da carreira e pela contratação de mais meios humanos.

Nos últimos anos foram drasticamente reduzidos os quadros de Oficiais de Justiça, com particular incidência nos lugares de chefia, secretaria, escrivães e técnicos principais, diminuindo assim as perspectivas de progressão de carreira.

O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação são também preocupações daqueles trabalhadores, cujas funções e desempenho são fundamentais para garantir o normal funcionamento dos Tribunais e o exercício da Justiça.

Para dar expressão a estas preocupações e às justas reivindicações deste sector profissional o Sindicato dos Funcionários Judiciais iniciou no dia 10 de Janeiro, uma greve por tempo indeterminado para o período entre as 13h30 e as 24h00, até que o Governo da República satisfaça as reivindicações apresentadas, e que são:

1. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais;
2. A abertura de procedimento para promoção e acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça;
3. A abertura de ingresso para a carreira de Oficial de Justiça.

O PCP solidariza-se com os funcionários Judiciais e as suas justas reivindicações e vai continuar a intervir na Assembleia Regional e na Assembleia da República para garantir a dignificação da carreira destes profissionais e pela contratação de mais meios humanos de forma a assegurar o normal funcionamento dos Tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça, refere o comunicado dos comunistas.