Nos últimos anos, a proposta de orçamento da Região tem consagrado a alienação da participação detida pela RAM, representativa de 2% do capital social do MARÍTIMO DA MADEIRA – FUTEBOL, SAD.

A proposta volta a constar no Orçamento da Região para 2023.

Além disso, em matéria de privatizações e reestruturações do Setor Público Empresarial da Região (SERAM), para o período de 2022/2023 perspetivam-se as seguintes operações com impacto nas Contas Regionais:

• Concretização da operação de fusão por incorporação do Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S.A. na PATRIRAM – Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S.A.;

• Extinção do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.R.A.M., através de
decreto legislativo regional.

Diz a proposta de orçamento que, em 2023, este setor continuará a ser alvo de um rigoroso acompanhamento com especial enfoque nas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR´s), perspetivando-se como principais desafios:

▪ Reforço do acompanhamento e monitorização do SERAM através do novo Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de
30 de junho);

▪ Melhoria das ferramentas de monitorização e controlo, em reforço do papel da função acionista,
dando cumprimento à Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 75/2022 (Aprovação das
orientações estratégicas de gestão), bem como aos Instrumentos Previsionais de Gestão, contendo
as orientações financeiras para o triénio 2023-2025;

▪ Agilização no sistema de recolha da informação contabilística das empresas que compõem o setor empresarial da Região Autónoma da Madeira;

▪ Elaboração de propostas de reestruturação das empresas com o objetivo de reforçar a sua sustentabilidade, dando continuidade ao trabalho já efetuado nos anos anteriores.