Polícias Florestais não podem usar farda em manifestações ou reuniões sindicais

Foto: madeira.gov

A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas reajustou a portaria relativa ao Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

Com efeito, em outubro de 2022 a estrutura da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal passou a contemplar a categoria de mestre florestal principal pelo que foi necessário reformular o regulamento.

Por outro lado, o regulamento foi adaptado para se adaptar ao diploma que regula a carreira especial de guarda florestal da Região Autónoma da Madeira e que afirma constituir dever dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal, se abster de utilizar a farda, designadamente no exercício de atividades privadas ou em atos que direta ou indiretamente com elas se relacionam, no envolvimento em atividades de caráter político, eleitoral ou partidário, bem como em manifestações ou reuniões públicas de caráter sindical.

Leia aqui a portaria na íntegra.