O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar, ao abrigo ao abrigo do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, as candidaturas apresentadas pelos Municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz, referentes à execução de acções inseridas no âmbito da emergência e do socorro, através da atribuição de uma comparticipação financeira para efeitos de apoio à manutenção e a pequenas intervenções em veículos e equipamentos no âmbito operacional do seu Corpo de Bombeiros
A medida pretende ajudar a garantir o normal funcionamento do serviço de socorro e emergência, bem como a beneficiação, conservação e reparação dos equipamentos e meios técnicos indispensáveis à sua operacionalidade, visando a prossecução dos seus objetivos de serviço público e das missões que lhe estão atribuídas.
Desta forma, será concedida uma comparticipação financeira aos Municípios da RAM, detentores de Corpos de Bombeiros, que não excederá os montantes abaixo indicados: Município do Funchal, 59.733,32€; Município de Santa Cruz, 38.033,33€; Município de Machico, 38.033,33€. Ou seja, um apoio total na ordem dos 135.799,98 euros, refere nota governamental.
Decidido foi ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, visando apoiar, no ano de 2022, o respectivo funcionamento.
Resolveu-se também louvar publicamente o piloto madeirense Francisco Emanuel Freitas Abreu e a Associação de Karting da Madeira.
Aprovados foram 2 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, no montante global de 5.080,21 €, referentes à competição desportiva regional dos clubes desportivos regionais.
Por outro lado, deliberou-se autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 6.417.951,50 (seis milhões, quatrocentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos), correspondente à restante dotação disponível para financiamento das políticas activas de emprego e valorização profissional.
Foi ainda decidido expropriar, pelo valor global de 2.700,00€ (dois mil e setecentos euros), uma parcela de terreno precisa para a obra de “Estabilização da Encosta Sobranceira ao Túnel do Dr. João Abel de Freitas – Nó dos Viveiros”; expropriar, pelo valor global de 4.288,89€ (quatro mil e duzentos e oitenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos), uma parcela de terreno referente à “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”; e adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 6.000,00€ (seis mil euros), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira Brava, a montante da Meia Légua”.
Também se resolveu adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 2.796,04€ (dois mil e setecentos e noventa e seis euros e quatro cêntimos), uma parcela de terreno considera necessária a para a obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.
Os governantes reunidos deliberaram ainda declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direcção Regional do Património.
Finalmente, autorizaram a alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de Dezembro de 2021, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município do Funchal tendo em vista a reprogramação financeira da obra “Recuperação e ampliação da ETAR do Funchal”, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir de 3.087.500,15 euros.
