O Conselho do Governo reunido em plenário em 20 de outubro de 2022, resolveu autorizar a revogação, por acordo, do contrato de concessão do direito de exploração para fim de alojamento turístico da Casa da Quinta do Santo da Serra, outorgado em 3 de julho de 2018 com a Sociedade “Pico Branco, Lda.”, salvaguardando-se os efeitos produzidos até ao dia 19 de agosto de 2021.

Na origem do acordo de revogação estão as razões apontadas pela concessionária que alegou restrições à atividade económica decorrentes da pandemia COVID-19, que causaram mudanças
substanciais extraordinárias e imprevisíveis no setor do turismo, que obstaram à sua manutenção.

Aliás, na prática, a entrega à concedente do mencionado imóvel, assim como todos os bens móveis que lhe estavam afetos, já tinha sido feita a 19 de agosto de 2021.

O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, foi mandatado para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o acordo de revogação.