ALRAM aprecia propostas de Decretos Legislativos Regionais

A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação reuniu esta manhã, para uma primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico do programa de recuperação de imóveis degradados” e “Aprova o PROTRAM- Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira”.

Em ambas as propostas, foi pedido parecer à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM). Os dois diplomas foram considerados aptos para o debate alargado, no hemiciclo do Parlamento madeirense.

Foi, ainda, apreciada a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a infraestrutura regional de informação geográfica”. A Proposta foi remetida a debate em plenário.