Coligação Confiança propõe devolução de dinheiro cobrado em multas ilegais

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De acordo com uma nota de imprensa, hoje, divulgada, a Coligação Confiança, “na sequência da decisão do Tribunal Constitucional em se pronunciar pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes na adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, levará à próxima reunião de câmara uma deliberação que propõe a devolução de todo o dinheiro cobrado em multas ilegais”.

“Recorde-se que, em Maio deste ano, a equipa da Confiança alertou o executivo para a ilegalidade das multas de estacionamento que estariam a ser passadas pela Frente Mar Funchal, concluindo que não estavam reunidas todas as condições para que o município emitisse contra-ordenações e, ao fazê-lo conscientemente, recebendo o dinheiro das multas sem ter autoridade para tal, os seus autores poderiam estar a incorrer num crime de burla aos funchalenses.”, refere a nota.

“Entre os argumentos utilizados pela Confiança, além da falta de adaptação à RAM da Lei Quadro da Descentralização, que permitiria ao município cobrança das coimas do processo contra-ordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo e que ora foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, está o facto de que o Regulamento[1] Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal, que permitiria o pagamento por meio electrónico, foi chumbado na Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2021, com os votos contra do PSD e do CDS, sem que houvesse qualquer alteração posterior até ao presente.”, acrescenta.

“Ainda assim, o actual executivo municipal, à revelia dos alertas dos vereadores da Confiança, decidiu dar instruções para que, a partir de Abril deste ano, os serviços municipais iniciassem um processo contra-ordenacional extemporâneo, levando a que centenas de funchalenses pagassem multas/coimas ilegais”, reforça.

O vereador Miguel Silva Gouveia defende que “a Câmara Municipal do Funchal, como entidade de bem, não pode assumir competências que a lei não lhe confere, nem as exercer para se apropriar de receitas que não lhe pertence”, acrescentando ser “inadmissível que o actual executivo se escude num alegado pagamento voluntário das multas, quando o que está em causa é uma tentativa consciente de enganar os cidadãos”.

Com efeito, a equipa da Coligação “levará à próxima reunião Câmara Municipal do Funchal, uma proposta de deliberação, cujos efeitos sejam também aplicados à empresa municipal Frente MarFunchal, com os seguintes pontos:

  1. A suspensão imediata do processo contra-ordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, até existir enquadramento legal e normativo que o permita;
  2. A anulação de todas as multas e coimas emitidas ilegalmente, nos termos do número anterior, e ainda em tramitação processual nos serviços municipais;
  3. A devolução, aos cidadãos lesados pelo procedimento abusivo do município, de todos os valores cobrados ilegalmente, acrescidos de juros à taxa em vigor.”