CDU: Governo Regional falha na criação do Passe Único

A CDU esteve, ontem, no concelho do Porto Moniz para denunciar «a fraude que tem sido a política de transportes públicos terrestres na Região Autónoma da Madeira ao longo deste último mandato do Governo Regional, principalmente no que diz respeito à criação do Passe Único.»

«O Governo Regional tem adiado a concretização de uma justa reivindicação do povo madeirense que é a criação do Passe Único de Transporte Público na Região Autónoma da Madeira.

A implementação do Passe Único é uma medida que pode ser implementada de imediato, que nada tem a ver com outros procedimentos que visam garantir a concessão do serviço de transporte público.

Porém, o Governo Regional injustificadamente afirma não implementar o Passe Único antes da conclusão do concurso internacional para a ‘concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira’. Concurso que, inicialmente, estava previsto começar em 2020, mas, com o pretexto da pandemia, foi lançado em fevereiro de 2021, com a promessa de que já no início 2022 existiria o passe único e a bilhética integrada, situação que não se veio a verificar. Em junho de 2022 o concurso foi suspenso por decisão do Tribunal pelo facto de uma das empresas ter sido indevidamente excluída do concurso situação, o que pode atrasar todo este processo por vários meses.

Ao contrário do que acontece nas zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde já existe um único título de transporte para todas as operadoras, pelo contrário, na Madeira essa realidade ainda não existe, o que faz com que em determinadas situações os utentes dos transportes públicos tenham de pagar valores mais elevados para adquirir os seus títulos de transporte combinados entre as várias companhias que operam na Região.

A CDU considera que não só é possível, como também necessário implementar imediatamente o Passe Único de Transporte Público na Região Autónoma da Madeira independentemente da conclusão do  concurso internacional para a ‘concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira’. E é para dar resposta a essa necessidade que já entregámos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Resolução que exige ao Governo Regional, sem mais demoras, a imediata implementação do Passe Único.», disse Ricardo Lume no decurso da ação política.