Coimas para quem não usar máscara em espaços e vias públicas, a partir dos 10 anos

O Conselho do Governo Regional, reunido hoje, em plenário, decidiu adaptar e regulamentar, na RAM, a Lei n.º 88/2021, de 15 de Dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

A medida aplica-se às pessoas com idade a partir dos 10 anos (salvo prescrição médica), para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

O incumprimento será sujeito a coimas, diz o GR. A medida entra em vigor no dia a seguir à sua publicação em Jornal Oficial e deverá vigorar até 1 de Março de 2022.

Por outro lado, decidiu-se aprovar o Plano Regional de Emprego, para vigorar no período de 2021-2027, e autorizar a celebração de um protocolo, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, e a EAPN – Rede Europeia Anti Pobreza/Portugal, relativo ao funcionamento do seu Núcleo Regional na Região Autónoma da Madeira, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de € 29.459,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros).

Também aprovada foi a minuta de Acordo a celebrar com os operadores de transporte – Companhia de Carros de São Gonçalo; SAM, Rodoeste e Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. para a aplicação do passe “sub23@superior.tp” na Região Autónoma da Madeira no ano de 2021.

Ficou ainda determinado que a compensação financeira global devida aos operadores acima referidos, pela implementação do passe “sub23@superior.tp” na Região, não ultrapassará o valor de € 90.500,00 (noventa mil e quinhentos euros), acrescidos da taxa legal de IVA em vigor.

Os governantes reunidos decidiram ainda autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de lotes de terreno destinados a construção, um localizado no parque empresarial do Porto Santo e dois no Parque Empresarial da Ribeira Brava.

Resolveu-se autorizar a atribuição do montante máximo da contribuição da Administração Regional de 3.087.500,15 euros, concretamente para as diversas fases e trabalhos associados à obra de “Recuperação e ampliação da ETAR do Funchal”, a ser executada em 2022 e 2023, alterando assim resolução anterior.

Deliberou-se ainda a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Forte de São Filipe e Largo do Pelourinho – Reabilitação e Requalificação Museológica», até ao montante de 3.660. 000,00 euros (valor com IVA), considerando que a reabilitação e requalificação museológica do referido espaço permitirá melhorar a atractividade do local, de grande valor histórico e arqueológico e criar um novo espaço museológico, desenvolvido de forma a tornar visitável as ruínas do antigo Forte de São Filipe, numa relação directa com o Largo do Pelourinho e a Praça da Autonomia.

O projecto de reabilitação e de requalificação a implementar, cedido ao Governo Regional por um promotor privado, mereceu a aprovação das entidades culturais competentes, teve por base a preservação de todos os elementos patrimoniais e de toda a estrutura existente e terá o acompanhamento arqueológico de acordo com o previsto na legislação em vigor, informa o GR.

Autorizou-se também a renovação pelo período de um ano, do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais celebrado em 30 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, tendo por objeto o centro de saúde da Nazaré, pelo período de 1 de Setembro de 2021 até 31 de Agosto de 2022, com a renda mensal de 6.649,68 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove euros e sessenta e oito cêntimos), isenta de IVA, o que ascende ao valor total de EUR 79.796,16 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e seis euros e dezasseis cêntimos), isenta de IVA.

Decidido foi também louvar publicamente Graça Maria Bettencourt Jardim Calado Gonçalves da Silva pelas qualidades evidenciadas ao longo da sua vida profissional, “bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública”, refere-se.

Por imperativo de idade, Graça Maria Bettencourt Jardim Calado Gonçalves da Silva, cessou, a 1 de Dezembro de 2021, as funções de Coordenadora do Laboratório Regional de Saúde Pública.