O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu proceder à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de Junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Facturação no Serviço Regional de Saúde.

Decidido foi também isentar, temporariamente, o pagamento de rendas e taxas de titulares de licenças que operam na área de jurisdição da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, dando assim continuidade às medidas de atenuação do impacto financeiro de forma equilibrada, visando estimular a economia, apoiar famílias, empregos e salários.

Esta decisão vem prolongar, por mais 6 meses, o apoio aos clubes e associações que estão a operar em São Lázaro, reafirmam os governantes.

“É que, embora a Região Autónoma da Madeira mantenha uma evolução positiva da pandemia, que permite a retoma gradual da actividade económica e do fim das restrições nos mercados emissores de turismo, o que permite reformular certas medidas adoptadas, continuam sendo igualmente fundamentais os apoios concedidos pelo Governo Regional às famílias e às empresas”, reconhece o GR.

Por outro lado, decidiu-se ainda autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, visando comparticipar nos encargos financeiros que esta incorra, em 2021, com a aquisição de bens e serviços necessários ao mais adequado maneio cultural, e à recuperação da estufa dedicada ao desenvolvimento/”engorda” de plantas de batata-doce isentas de pragas e doenças, até ao montante máximo de € 10.000,00 (dez mil euros).

Também se resolveu adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 10.080 euros (dez mil e oitenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de mitigação do risco de derrocadas no Jardim do Mar.

Por outro lado, decidiu-se autorizar a venda por ajuste directo de prédio urbano localizado no sítio da Vila, freguesia e concelho de São Vicente, e tambémn autorizar a declarar de utilidade pública a associação AFRAM – Associação de Futevólei da Região Autónoma da Madeira.

Finalmente, resolveu-se louvar o atleta Cosme Mendonça Moniz Berenguer, do Club Sports da Madeira, ao conquistar o título de Campeão Nacional de Singulares de Badminton, no escalão de veteranos 50+.