A Polícia de Segurança Pública veio informar que desde o dia 24 de Fevereiro de 2021, e até 23 de Junho deste ano, está a decorrer uma campanha a nível nacional que possibilita aos cidadãos a entrega voluntária ao Estado sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) de armas de fogo não manifestadas ou registadas, bem como requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível). Também é possível a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar certificado de registo criminal e habilitar-se com a respectiva licença.

Por outro lado, também os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (p.e., por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas) podem, até 23 de Junho, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado.

A PSP, enquanto força de segurança com competência territorial na RAM e nos termos da Lei nº.53/2007 de 31AGOSTO (Lei Orgânica da PSP), artº.3º. nº.3 al.a) tem competência específica no “Licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades”.

Nos termos da legislação acima mencionada a entrega efectua-se em qualquer Esquadra da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira acompanhada de um modelo de documento devidamente preenchido e entregue com as armas.

Para qualquer esclarecimento, deverá ser contatado o Comando Regional da Polícia de Segurança Pública através de :

t/ 291208400 do Comando Regional da Madeira ou da Esquadra Policial da sua área de residência;

Email: crmadeira@psp.pt; nae.madeira@psp.pt

Em matéria de Armas, a PSP aconselha a que quem se encontre nestas situações recorra o mais rápido possível ao contacto com a polícia local ou através dos números divulgados, expondo o seu caso e desta forma evitando situações de responsabilidade criminal.