O processo instaurado pela Secretaria Regional de Educação ao professor Joaquim Sousa constitui mais um exemplo de uma prática que ao longo dos anos vem caracterizando a governação regional com a chancela do PPD/PSD-M: a de flagrante desrespeito por direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Um desrespeito que, de resto, a reacção da referida Secretaria nem disfarça, ao sublinhar que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal assentou na análise de questões formais e não na apreciação da substância do processo, como se os procedimentos legais, no que concerne à notificação e audição do visado, fossem uma formalidade menor, sem importância.

Uma reacção que, aliás, não se estranha se atendermos ao tipo de governação instaurada com o advento da consagração da autonomia, consubstanciada no “quero, posso e mando”, tão ao gosto dos regimes autoritários.

Ou seja, neste último caso, como em tantos outros anteriormente verificados, havendo uma decisão previamente tomada, há que aplicá-la, haja ou não haja cobertura legal. Isto é, se o objectivo era punir um determinado professor, nada o pode impedir. Muito menos importa saber se ocasiona ou não consequências gravosas para o visado, como, por exemplo, perda de rendimentos. O omnisciente e omnipotente poder regional não se preocupa com minudências dessa natureza.

Trata-se de uma marca, de um comportamento reiterado, repetido pelos sucessivos governos regionais. Com efeito, ao mesmo tempo que papagueava uma pretensa defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a governação instalada na rebaptizada Quinta das Angústias foi atropelando, atentando contra esses mesmos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

E sendo certo que está por fazer o livro negro desses atropelos, atentados, violações, não faltam exemplos que atestam o carácter anti-democrático de uma governação que não olhou a meios para se eternizar no poder.

Ficou célebre a acusação de défice democrático veiculada por Mário Soares enquanto candidato à Presidência da República e que seria depois retomada pelo então secretário-geral do PS António Guterres.

Limitar o debate em torno da realização periódica de eleições como procurou fazer o poder regional é assaz redutor. Porque a saúde democrática de uma determinada região ou país não se avalia apenas por esse prisma. Se assim fosse, no próprio seio da União Europeia, não se discutiria a situação na Hungria e na Polónia.

Ora, na altura e à posterior, não faltavam exemplos entre nós de violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Desde o cerco às autarquias locais que não estavam sob o controle do partido da “máfia no bom sentido”, à sistemática sonegação e manipulação de documentos a cidadãos e partidos políticos, perseguição a jornais e jornalistas, transformação de órgãos públicos de comunicação social em porta-vozes do poder político, até ao achincalho na praça pública de adversários políticos e de simples cidadãos tudo foi utilizado para manter e consolidar esse mesmo poder tutelado pelo então auto-intitulado “único importante” cá do burgo. E também não faltaram limitações no acesso a estágio por parte de professores (por exemplo do grupo de filosofia), ou tentativas de impedir a colocação de outros, como ocorreu com Natália Pais, num processo que a mesma acabou por vencer em Tribunal; não homologação de conselhos directivos eleitos de escolas como sucedeu em Machico e na Ponta do Sol, tão somente porque deles constavam elementos não afectos ao partido sediado na Rua dos Netos, o mesmo tendo ocorrido, nos finais da década de 70, com a não admissão dos primeiros classificados de um concurso de jornalistas para o Centro Regional da RTP/M.

Repugna por isso assistir a que quem assim se comportou tenha a lata de querer deixar como “testamento” às novas gerações a transmissão de “valores”. Ou que volta e meia se apresente como uma espécie de guardião dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

É que por mais que se procure branquear ou reescrever acontecimentos, há marcas que não desaparecem. Fazem parte de um certo ADN. Correspondem à escola herdada do “Estado Novo”. Não por acaso designada de “Madeira Nova”.

Mas, enfim, há sempre quem queira replicar. Como uma tal Susana Garcia, candidata do PSD à Câmara Municipal da Amadora. O teor discursivo não engana. Ao ponto do deputado do Chega até ter já procurado estabelecer uma certa separação de águas. Resta esperar que os eleitores daquele município adoptem o “cordão sanitário” que se impõe. Sob pena de ainda terem de lidar com uma qualquer dívida oculta.

* por opção, o presente texto foi escrito de acordo com a antiga ortografia.

Post-Scriptum: 1) Edificante: a troca de acusações e de insultos entre os dois presidentes dos principais órgãos dirigentes do Clube Desportivo Nacional (Direcção e Assembleia Geral) é deveras reveladora de como o mundo do futebol se tornou um espaço não recomendável. Onde não escasseiam egos. Que se apresentam como insubstituíveis e de lugar garantido em rankings. Enfim, o tão propagandeado “povo superior” só poderia produzir dirigismo de excelência!

2) Reintegração: a tal criatura que se reclama dos “valores” pretende que um ex-líder da JSD, portador de um currículo invejável, tendo sido condenado num processo judicial por burla, seja reintegrado nas hostes. Um gesto nobre e cristão. À altura do proponente.

3) Escavacar: ao que consta com o aval da respectiva Câmara Municipal, pretende-se edificar um teleférico para ligar o Curral das Freiras e o Jardim da Serra. O que interessa é obrar. Pouco importando saber os reflexos na paisagem envolvente. No “pugresso” regional vale tudo.

4) Caso de polícia: é o mínimo que se oferece dizer sobre a aquisição pelo governo regional de um mastro colocado na Quinta Vigia que custou 10 mil euros. E que, segundo o programa “Polígrafo” da SIC Notícias, o preço de mercado não chega a 400 euros.