A deputada do CDS na ALRAM, Ana Cristina Monteiro, deu hoje uma conferência de imprensa junto da estátua de João Gonçalves Zarco, no centro do Funchal, para referir que o seu grupo parlamentar vai solicitar a inconstitucionalidade do Programa Regressar, estabelecido pelo Governo da República, e que vem apoiar os emigrantes do continente, bem como os seus descendentes e outros familiares que decidem regressar a Portugal, com o objectivo de conseguirem melhores condições, aproveitando as oportunidades que existem no nosso país.

“Este Programa Regressar inclui medidas como a comparticipação dos custos de viagem e transporte de bens, o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais, o apoio fiscal e desconto de 50% no IRS, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial, a criação de novos negócios em território nacional, entre outras”, refere.

A questão, salienta, é que este Programa Regressar foi prorrogado até 2023 e, mais uma vez, excluiu as duas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

“O Governo da República não fez nenhuma alteração das condições plasmadas no Programa Regressar, possibilitando os emigrantes e as suas respectivas famílias que pretendam regressar a Portugal (incluindo as duas Regiões Autónomas), beneficiarem das medidas ali plasmadas”, salientou Ana Cristina Monteiro.

Por isso o grupo parlamentar do CDS requererá ao Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º da Portaria n.º 214/2019 de 5 de julho, alterada recentemente pela Portaria n.º 23/2021 de 28 de Janeiro, (…) por conter normas claramente discriminatórias, violatórias dos artigos 9.º alínea d) e artigo 13.º da nossa Constituição que refere expressamente que: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”; “O Estado tem como tarefa fundamental promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais…”

Também o Governo dos Açores já se pronunciou relativamente a esta situação e o Governo da República continua sem fazer nada, denunciam os centristas.

A Madeira, que já recebeu cerca de 10 mil emigrantes na nossa Região, não encontra nenhuma justificação para ser excluída deste Programa Regressar.

A título de exemplo, cita o CDS, neste Programa Regressar os emigrantes vão ter um desconto de 50% no IRS e esta é uma competência exclusiva do Estado. “Nós, enquanto Regiões Autónomas, não podemos legislar sobre essa matéria. E foi a apatia, a inércia do Governo da República nesta situação que potenciou a nossa decisão de apresentar este pedido de inconstitucionalidade sobre estas normas para que possamos recuperar os direitos dos nossos emigrantes”, aponta Ana Cristina Monteiro.