Região chega a acordo arbitral e vai pagar 3,9 milhões ao CEFF por causa da Escola de Hotelaria

A Escola de Hotelaria será alvo de abordagem na Comissão Eventual de Inquérito, criada no âmbito parlamentar.

O impasse entre entre a Região Autónoma da Madeira e o CELFF – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A.. por causa da concessão da Escola de Hotelaria da Madeira está ultrapassado.

Segundo uma portaria da Vice-Presidência do Governo Regional, publicada no JORAM, já estão escalonadas as verbas acordadas no Acordo de Transação feito em sede de Arbitragem.

São, ao todo, 3.909.847,90€ a pagar até 2023.

Em 2020 já foram pagos 909.847,90€ sendo os restantes 3 milhões repartidos nos próximos 3 anos à razão de um milhão por ano.

Refira-se que o executivo reclamava 1,2 milhões de euros de rendas em atraso à concessionária, ao passo que esta exigia ao Governo 5,1 milhões de euros, alegando diversos incumprimentos.

A concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM) tem sido sucessivamente prorrogado, até por estar pendente o litígio.

Recorde-se que, em 01 de setembro de 2010 foi formalizado um contrato de concessão de exploração da EPHTM pelo grupo CELFF por um período de 15 anos.

Seis anos mais tarde, um relatório do Tribunal de Contas  apontou a existência de irregularidades no contrato de concessão.

No início de 2017, o executivo decidiu rescindir unilateralmente o contrato com o CELFF, previsto para o período de 2010 a 2025.